ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.627/2026

Autoriza a permanência de até dois acompanhantes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Unidades de Saúde públicas e privadas de Ribeirão das Neves e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica permitido que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenham até dois acompanhantes durante consultas, internações e demais atendimentos nas unidades de saúde públicas e privadas do Município de Ribeirão das Neves, incluindo setores de observação, unidades de terapia intensiva e neonatais.

 

§1° Para usufruir o direito previsto, deverá ser apresentado laudo médico, atestado, Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA) ou uso do Cordão Quebra-Cabeça.

 

§2° As unidades de saúde deverão manter registro da entrada e permanência dos acompanhantes.

 

Art. 2° Os estabelecimentos de saúde deverão exibir, em locais de fácil acesso, cartazes informando sobre o direito estabelecido nesta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 12 de Janeiro de 2026.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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