ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.627/2026
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica permitido que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenham até dois acompanhantes durante consultas, internações e demais atendimentos nas unidades de saúde públicas e privadas do Município de Ribeirão das Neves, incluindo setores de observação, unidades de terapia intensiva e neonatais.
§1° Para usufruir o direito previsto, deverá ser apresentado laudo médico, atestado, Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA) ou uso do Cordão Quebra-Cabeça.
§2° As unidades de saúde deverão manter registro da entrada e permanência dos acompanhantes.
Art. 2° Os estabelecimentos de saúde deverão exibir, em locais de fácil acesso, cartazes informando sobre o direito estabelecido nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 12 de Janeiro de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:880582F9