ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.460, DE 04 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de coletores de chorume em caminhões de lixo no Município de Leopoldina – MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os caminhões que recolhem e transportam lixo no âmbito do Município de Leopoldina – MG ficam obrigados a possuir coletores de “chorume” com válvula para retenção de líquido.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que entender necessário e pertinente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 04 de abril de 2019,
164º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:88067389