ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.111, DE 30 DE AGOSTO DE 2019
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 5.798, de 27 de março de 2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Concessão de Bolsa-Estudo.
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 5.798, de 27 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º .....................
§ 3º O valor da bolsa não poderá exceder 90% (noventa por cento) da respectiva mensalidade escolar e será repassado diretamente à Instituição de Ensino Superior - IES, mediante a formalização de termo de parceria, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 4º Poderá ser custeado pelo Município auxílio-transporte em benefício dos estagiários que participarem do Programa Municipal de Concessão de Bolsa-Estudo.”
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 30 de agosto de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:880E7E3A