ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.377, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DE MINAS GERAIS PARA A CEDÊNCIA DE SERVIDOR MUNICIPAL AO FÓRUM DE CATAGUASES.
A Câmara Municipal de Astolfo Dutra, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizo o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Poder Judiciário de Minas Gerais para cedência de servidor municipal ao Fórum de Cataguases, para atuar junto às Secretarias da Comarca.
Art. 2º - As atribuições do Município e do Poder Judiciário irão constar no Termo de Convênio, que será celebrado entre ambos, apo a aprovação desta Lei.
Art. 3º - A vigência do Termo de Convênio será de 1 (um) ano, podendo este prazo ser alterado, de comum acordo.
Art. 4º - As despesas advindas da execução do Termo de Convênio terão a cobertura de recursos próprios do orçamento anual.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:881C5CB8