ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

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DECRETO GAB N. 2.600-DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026, EM VIRTUDE DAS COMEMORAÇÕES RELATIVAS AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO GAB N. 2.600, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026, EM VIRTUDE DAS COMEMORAÇÕES RELATIVAS AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e em consonância com o que dispõe o artigo 82, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Volta Grande / MG,

 

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é dedicado à comemoração, legalmente estabelecido como o Dia do Servidor Público pela Lei Federal número 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seu artigo 236;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a merecida homenagem aos servidores públicos, valorizando sua dedicação e empenho no exercício de suas funções, ratificando assim o apreço da Administração Municipal pelo seu corpo funcional, reconhecendo que o sucesso da gestão depende diretamente da qualidade e do esforço dos servidores, em todas as áreas;

CONSIDERANDO o feriado nacional do Dia de Finados no dia 2 de novembro de 2026 (segunda-feira);

CONSIDERANDO a oportunidade de otimizar a prestação dos serviços públicos e proporcionar aos servidores municipais um melhor aproveitamento da data comemorativa, mediante a transferência do ponto facultativo para a sexta-feira, dia 30 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO que a concessão do ponto facultativo não prejudicará a continuidade dos serviços públicos essenciais e inadiáveis, como Saúde (urgência/emergência), Educação e Limpeza Urbana, garantindo a legalidade e a responsabilidade da decisão;

DECRETA

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo Municipal no dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), em celebração ao Dia do Servidor Público.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica às repartições públicas que desenvolvam atividades e serviços considerados essenciais, cujo funcionamento não admita interrupção, cabendo aos Secretários e Dirigentes dos respectivos órgãos definir as escalas de serviço para manutenção do atendimento à população, mantendo os serviços em atividade, mínima e indispensável ao seu atendimento.

Parágrafo Único. Serão mantidos em regime de plantão ou de funcionamento normal, conforme a natureza da atividade, os serviços nas áreas de:

I – Saúde (Unidade Hospitalar);

II – Educação;

III – Limpeza Urbana.

Art. 3° As atividades no Poder Executivo Municipal retornarão à normalidade no dia 3 de novembro de 2026 (terça-feira), no expediente regular de funcionamento.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Volta Grande, 23 de outubro de 2026.

 

IVAN SOARES PULLIG

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula Dos Santos Albino
Código Identificador:881D79E8