ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1735 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025

“Cria Cargo de “Professor Apoio” e Dá Outras Providências ”

 

A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criado o cargo de Professor Apoio com as especificações técnicas constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 1.401/2015.

 

Parágrafo Único – Para os ocupantes do cargo de Professor Apoio será exigida uma das seguintes formações:

I – Magistério Superior + Especialização em Educação Especial ou Inclusiva;

II – Pedagogia + Especialização em Educação Especial ou Inclusiva;

III – Graduação de nível superior em Educação Especial ou Inclusiva.

 

Art. 2º - Ficam extintas 20 (vinte) vagas do cargo de Professor I, constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 1.401/2015.

 

Art. 3º - Os anexos I, II, e V da Lei Municipal nº 1.401/2015 passam a vigorar com a redação dos quadros em anexo, que são partes integrantes desta Lei.

 

Art. 4º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro-MG, 09 de setembro de 2025.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito de Miradouro

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – DOCENTES E PEDAGOGOS

NIVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE

Denominação dos Cargos

Código de Classe

Nº de

Cargos

Símbolo de Vencimento

Padrão de Vencimento

Carga Horária Semanal

Professor I

NS 01

55

N01

N01 a N39

27 h 30min

Professor II

NS 02

41

N01

N01 a N39

24 h/a

Professor I Especialista

NS 03

 

N03

N03 a N41

27 h 30 min

Professor II Especialista

NS 04

 

N03

N01 a N41

24 h/a

Professor I Mestre

NS 05

 

N05

N05 a N43

27 h 30min

Professor II Mestre

NS 06

 

N05

N05 a N43

24 h/a

Professor I Doutor

NS 07

 

N07

N07 a N45

27 h 30min

Professor II Doutor

NS 08

 

N07

N07 a N45

24 h/a

Supervisor Pedagógico

NS 09

08

N01

N01 a N39

30 h

Supervisor Pedagógico Especialista

NS 10

 

N03

N03 a N41

30 h

Supervisor Pedagógico Mestre

NS 11

 

N05

N05 a N43

30 h

Supervisor Pedagógico Doutor

NS 12

 

N07

N07 a N45

30 h

Professor Apoio

NS 13

20

N01

N01 a N39

27 h 30min

Professor Apoio Especialista

NS 14

 

N03

N03 a N41

27 h 30 min

Professor Apoio Mestre

NS 15

 

N05

N05 a N43

27 h 30min

Professor Apoio Doutor

NS 16

 

N07

N07 a N45

27 h 30min

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

NIVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE

Denominação dos Cargos

Código de Classe

Nº de

Cargos

Símbolo de Vencimento

Carga Horária Semanal

Diretor Escolar

DE

08

Tabela Própria

40 horas

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO

ANEXO III

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

A – CARGOS DE EXIGÊNCIA DE NIVEL SUPERIOR DE ENSINO

 

01 – SUPERVISOR PEDAGÓGICO:

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: Coordenar, orientar, supervisionar e executar atividades didáticas, pedagógicas na rede de ensino municipal, conforme definido no Plano de Carreira do Magistério; propor metas a alcançar e atividades a serem implementadas pelos professores; implementar e coordenar reuniões pedagógicas envolvendo os professores e pais; exercer outras atividades inerentes às atribuições do cargo.

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 h.

 

02 - PROFESSOR I:

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: implementar, sob orientação da supervisão, atividades pedagógicas ligadas ao desenvolvimento do ensino-aprendizagem na rede pública municipal, na educação infantil e nas séries iniciais do Ensino Fundamental, graduados em pedagogia ou normal superior, exercer outras atividades correlatas ao cargo. CARGA HORÁRIA SEMANAL: 27 horas e 30 minutos

 

03 – PROFESSOR II:

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: implementar, sob orientação da supervisão, atividades pedagógicas ligadas ao desenvolvimento do ensino-aprendizagem na rede pública municipal, nas séries finais do Ensino Fundamental, conforme definido no Plano de Carreira do Magistério; exercer outras atividades correlatas ao cargo.

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 24 hs.

 

04 – PROFESSOR APOIO:

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: Prestar auxílio direto a estudantes com deficiência, visando a sua autonomia e participação plena nas atividades escolares; Atuar em articulação com os professores regentes e outros profissionais da escola para planejar e implementar estratégias de inclusão; Adaptar materiais, atividades e estratégias pedagógicas para atender às necessidades específicas de cada aluno; Elaborar o plano de AEE, que detalha as ações e recursos necessários para o desenvolvimento do aluno na sala comum; Organizar a sala de recursos multifuncionais e produzir materiais pedagógicos para uso em sala de aula e outros ambientes escolares; Participar do planejamento de atividades de integração entre a escola e as famílias dos alunos; Participar de programas de habilitação e reabilitação educacional; Prestar assessoria à comunidade escolar sobre questões relacionadas à educação inclusiva; Participar de reuniões e capacitações para aprimorar seus conhecimentos e práticas pedagógicas.

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 27 horas e 30 minutos


Publicado por:
Allan Martins Raposo
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