ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1735 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
“Cria Cargo de “Professor Apoio” e Dá Outras Providências ”
A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Professor Apoio com as especificações técnicas constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 1.401/2015.
Parágrafo Único – Para os ocupantes do cargo de Professor Apoio será exigida uma das seguintes formações:
I – Magistério Superior + Especialização em Educação Especial ou Inclusiva;
II – Pedagogia + Especialização em Educação Especial ou Inclusiva;
III – Graduação de nível superior em Educação Especial ou Inclusiva.
Art. 2º - Ficam extintas 20 (vinte) vagas do cargo de Professor I, constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 1.401/2015.
Art. 3º - Os anexos I, II, e V da Lei Municipal nº 1.401/2015 passam a vigorar com a redação dos quadros em anexo, que são partes integrantes desta Lei.
Art. 4º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miradouro-MG, 09 de setembro de 2025.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito de Miradouro
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO |
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ANEXO I |
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CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – DOCENTES E PEDAGOGOS NIVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE |
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Denominação dos Cargos |
Código de Classe |
Nº de Cargos |
Símbolo de Vencimento |
Padrão de Vencimento |
Carga Horária Semanal |
|
Professor I |
NS 01 |
55 |
N01 |
N01 a N39 |
27 h 30min |
|
Professor II |
NS 02 |
41 |
N01 |
N01 a N39 |
24 h/a |
|
Professor I Especialista |
NS 03 |
|
N03 |
N03 a N41 |
27 h 30 min |
|
Professor II Especialista |
NS 04 |
|
N03 |
N01 a N41 |
24 h/a |
|
Professor I Mestre |
NS 05 |
|
N05 |
N05 a N43 |
27 h 30min |
|
Professor II Mestre |
NS 06 |
|
N05 |
N05 a N43 |
24 h/a |
|
Professor I Doutor |
NS 07 |
|
N07 |
N07 a N45 |
27 h 30min |
|
Professor II Doutor |
NS 08 |
|
N07 |
N07 a N45 |
24 h/a |
|
Supervisor Pedagógico |
NS 09 |
08 |
N01 |
N01 a N39 |
30 h |
|
Supervisor Pedagógico Especialista |
NS 10 |
|
N03 |
N03 a N41 |
30 h |
|
Supervisor Pedagógico Mestre |
NS 11 |
|
N05 |
N05 a N43 |
30 h |
|
Supervisor Pedagógico Doutor |
NS 12 |
|
N07 |
N07 a N45 |
30 h |
|
Professor Apoio |
NS 13 |
20 |
N01 |
N01 a N39 |
27 h 30min |
|
Professor Apoio Especialista |
NS 14 |
|
N03 |
N03 a N41 |
27 h 30 min |
|
Professor Apoio Mestre |
NS 15 |
|
N05 |
N05 a N43 |
27 h 30min |
|
Professor Apoio Doutor |
NS 16 |
|
N07 |
N07 a N45 |
27 h 30min |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO |
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ANEXO II |
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CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NIVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE |
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Denominação dos Cargos |
Código de Classe |
Nº de Cargos |
Símbolo de Vencimento |
Carga Horária Semanal |
|
Diretor Escolar |
DE |
08 |
Tabela Própria |
40 horas |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO
ANEXO III
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
A – CARGOS DE EXIGÊNCIA DE NIVEL SUPERIOR DE ENSINO
01 – SUPERVISOR PEDAGÓGICO:
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: Coordenar, orientar, supervisionar e executar atividades didáticas, pedagógicas na rede de ensino municipal, conforme definido no Plano de Carreira do Magistério; propor metas a alcançar e atividades a serem implementadas pelos professores; implementar e coordenar reuniões pedagógicas envolvendo os professores e pais; exercer outras atividades inerentes às atribuições do cargo.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 h.
02 - PROFESSOR I:
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: implementar, sob orientação da supervisão, atividades pedagógicas ligadas ao desenvolvimento do ensino-aprendizagem na rede pública municipal, na educação infantil e nas séries iniciais do Ensino Fundamental, graduados em pedagogia ou normal superior, exercer outras atividades correlatas ao cargo. CARGA HORÁRIA SEMANAL: 27 horas e 30 minutos
03 – PROFESSOR II:
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: implementar, sob orientação da supervisão, atividades pedagógicas ligadas ao desenvolvimento do ensino-aprendizagem na rede pública municipal, nas séries finais do Ensino Fundamental, conforme definido no Plano de Carreira do Magistério; exercer outras atividades correlatas ao cargo.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 24 hs.
04 – PROFESSOR APOIO:
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: Prestar auxílio direto a estudantes com deficiência, visando a sua autonomia e participação plena nas atividades escolares; Atuar em articulação com os professores regentes e outros profissionais da escola para planejar e implementar estratégias de inclusão; Adaptar materiais, atividades e estratégias pedagógicas para atender às necessidades específicas de cada aluno; Elaborar o plano de AEE, que detalha as ações e recursos necessários para o desenvolvimento do aluno na sala comum; Organizar a sala de recursos multifuncionais e produzir materiais pedagógicos para uso em sala de aula e outros ambientes escolares; Participar do planejamento de atividades de integração entre a escola e as famílias dos alunos; Participar de programas de habilitação e reabilitação educacional; Prestar assessoria à comunidade escolar sobre questões relacionadas à educação inclusiva; Participar de reuniões e capacitações para aprimorar seus conhecimentos e práticas pedagógicas.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 27 horas e 30 minutos
Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:881D7A6D