ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.853, DE 10 DE AGOSTO DE 2017
Fica proibido na Rede Municipal de Ensino de Pouso Alegre o uso de aparelho celular e/ou similar em sala de aula e dá outras providências.
Autor: Ver. Wilson Tadeu Lopes
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o uso de telefone celular, games, ipod, mp3 ou equipamento eletrônico similar em sala de aula, salvo sob expressa autorização do professor responsável, vice-diretor ou diretor da unidade escolar.
Art. 2º A proibição abrange as salas de aula das instituições de ensino fundamental e médio da Rede Pública Municipal de Pouso Alegre.
Art. 3º Deverão ser fixadas no local de acesso às dependências da instituição de ensino e nas salas de aula placas indicando a proibição.
Parágrafo único. Nas placas que indicam a proibição deverão constar os seguintes dizeres: "É PROIBIDO O USO DE APARELHO CELULAR OU EQUIPAMENTO ELETRÔNICO SIMILAR DURANTE AS AULAS".
Art. 4º Caso o estudante seja menor de idade, deverão os pais ser comunicados pela direção da instituição de ensino, em caso de infração a esta Lei.
Art. 5º No ato da matrícula, sob a orientação da Secretaria Municipal de Educação, poderá, a critério da Administração Municipal, ser assinado pelos responsáveis pelo estudante matriculado, termo expresso dispondo acerca da proibição de utilização de aparelho celular ou similar em salas de aula.
Art. 6º Compete ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 10 de agosto de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:8820373E