ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA – ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - TIPO SUPLEMENTAR – CASTRAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE ANIMAIS- PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N° 3.159/2026
Município de Abaeté - Orçamento Público Municipal - Autorização Legislativa – Abertura de Crédito Adicional - Tipo Suplementar – Castração e Identificação de Animais- Providências.
Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de crédito adicional, tipo suplementar ao orçamento do ano de 2026, no importe de R$300.000,00 (Trezentos mil reais), para aumento de saldo nas seguintes dotações orçamentárias do orçamento do exercício de 2026:
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CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
FONTE |
VALOR R$ |
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02.08.03 – FUNBEA – Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal |
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10.305.0030.2033 – Promoção das Políticas Públicas de Proteção à Fauna Doméstica |
1.701.000.3210 |
300.000,00 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica |
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TOTAL GERAL |
* |
300.000,00 |
Art. 2º - Como fonte de recursos para suportar a abertura de crédito autorizada no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação total e ou parcial das seguintes dotações orçamentárias que integram o orçamento municipal, até o importe de R$300.000,00 (Trezentos mil reais):
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CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
FONTE |
VALOR R$ |
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02.07.03 – Secretaria Municipal de Infraestrutura |
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15.451.0069.1002 Infraestrutura e Mobilidade - Rodovia LMG 762 |
1.701.000.0000 |
300.000,00 |
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4.4.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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TOTAL GERAL |
* |
300.000,00 |
Abaeté/MG, 28 de outubro de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nayara Noronha Silva
Código Identificador:88335534