ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA – ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - TIPO SUPLEMENTAR – CASTRAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE ANIMAIS- PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N° 3.159/2026

 

Município de Abaeté - Orçamento Público Municipal - Autorização Legislativa – Abertura de Crédito Adicional - Tipo Suplementar – Castração e Identificação de Animais- Providências.

 

Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de crédito adicional, tipo suplementar ao orçamento do ano de 2026, no importe de R$300.000,00 (Trezentos mil reais), para aumento de saldo nas seguintes dotações orçamentárias do orçamento do exercício de 2026:

 

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FONTE

VALOR R$

02.08.03 – FUNBEA – Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal

 

 

10.305.0030.2033 – Promoção das Políticas Públicas de Proteção à Fauna Doméstica

1.701.000.3210

300.000,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

TOTAL GERAL

*

300.000,00

 

Art. 2º - Como fonte de recursos para suportar a abertura de crédito autorizada no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação total e ou parcial das seguintes dotações orçamentárias que integram o orçamento municipal, até o importe de R$300.000,00 (Trezentos mil reais):

 

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FONTE

VALOR R$

02.07.03 – Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

 

15.451.0069.1002 Infraestrutura e Mobilidade - Rodovia LMG 762

1.701.000.0000

300.000,00

4.4.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

TOTAL GERAL

*

300.000,00

 

Abaeté/MG, 28 de outubro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayara Noronha Silva
Código Identificador:88335534