ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 409/2020

LEI MUNICIPAL Nº 409/2020

 

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ, O PROGRAMA “ADOTE UMA PRAÇA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, no Município de Jequitibá, o Programa "Adote uma Praça", que tem por objetivo buscar apoio da iniciativa privada na conservação de praças, parques, jardins, áreas de ginástica, esporte e lazer, logradores públicos e bosques.

 

Art. 2º- Para efeitos desta lei são considerados logradouros públicos:

 

I – parques naturais;

II – parquinhos infantis;

III – academias populares;

IV – rotatórias;

V – canteiros;

VI – jardins;

VII – praças;

VIII – áreas de ginástica e lazer.

 

Art. 3º - A adoção de um espaço público poderá ser destinada para:

 

I – urbanização;

II – implantação de áreas de esporte e lazer;

III – conservação e manutenção da área adotada;

IV – realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer;

V – medidas de proteção e segurança.

 

Art. 4º - Em troca dos serviços realizados, o Adotante poderá divulgar a parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área de objeto, bem como colocar placas padrão no local adotado, obedecendo os seguintes critérios:

 

I – Inscrição dos dizeres:

 

a) Programa “ADOTE UMA PRAÇA” - Este local é conservado por...;

II – Além dos dizeres, poderá ser inserida a Logomarca da empresa na Placa.

III - O tamanho da placa deverá ser proporcional as dimensões do local adotado, obedecendo um limite máximo de até 4 m² (quatro metros quadrados).

IV – Será permitida a colocação de mais de uma placa, conforme o tamanho do local adotado, sempre presando pela razoabilidade na interação com a paisagem.

 

Art. 5º Os espaços Públicos previstos no Art. 2º desta Lei, poderão ser adotados por empresas privadas, de economia mista, entidade associativa ou pessoa física, todas com sede ou residência em Jequitibá, para fins de manutenção, conservação, melhorias de equipamentos e revitalização paisagística das áreas adotadas.

§ 1º Podem participar do projeto quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores e pessoas jurídicas legalmente constituídas com sede no Município de Jequitibá.

§ 2º Ficam excluídas da participação no programa:

I - aqueles que estejam impedidos de licitar ou que tenham sido declarados inidôneos perante o Poder Público Municipal;

II - entidades com débitos fiscais para com o Município de Jequitibá ou que estejam sujeitas à cobrança de reparações de prejuízos causados ao erário.

§ 3º As intervenções a serem executadas mediante aprovação prévia do Município observarão as finalidades urbanísticas do espaço público adotado.

Art. 6º A formalização da parceria para a adoção de praças/área pública far-se-á por meio da assinatura de Termo de Adoção.

Parágrafo único. O Termo de Adoção será firmado entre o Adotante e o Prefeito do Município de Jequitibá.

Art. 7º A Administração Pública Municipal reserva-se o direito de exercer fiscalização contínua sobre a execução das obras e serviços, durante toda a vigência do Termo de Adoção do Programa "Adote uma Praça" recomendando ao interessado, a qualquer tempo e se necessário, as providências que deverão ser tomadas para o perfeito cumprimento das cláusulas contratuais ajustadas.

Art. 8º O descumprimento das cláusulas contratuais dará ensejo à rescisão do Termo de Adoção antes do término do prazo concedido, caso o interessado não sane as irregularidades detectadas.

Art. 9º As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas quais forem, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o Patrimônio Público Municipal.

Art. 10º O Termo de Adoção terá a vigência de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado, por períodos iguais e sucessivos.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo de vigência do Termo de Adoção ocorrerá mediante aditivo.

Art. 11º Encerrada a adoção, as melhorias dela decorrentes passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização por parte do Adotante.

Art. 12º A cessação da execução do projeto de adoção da área pública dar-se-á:

I - voluntariamente, pela empresa ou entidade, ou, ainda, pelo Poder Público Municipal, mediante comunicado formal com antecedência de 30 (trinta) dias à outra parte;

II - coercitivamente, a qualquer tempo mediante notificação do Poder Público Municipal, por descumprimento, pela empresa ou entidade, das finalidades do Programa Adote uma Praça.

III - discricionariamente, pelo Poder Público Municipal, por interesse público superior devidamente fundamentado.

§ 1º O desligamento do programa obrigará à retirada das placas publicitárias e dos demais materiais e equipamentos instalados na área pública, pela própria empresa, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias da publicação do ato que cessar a execução do projeto.

§ 2º Não se incluem no rol de materiais e equipamentos referidos no parágrafo anterior os acréscimos ao patrimônio público municipal decorrentes da execução do projeto aprovado (mobiliário urbano), passando a integrar o acervo de bens públicos do Município para todos os efeitos desde a sua implantação.

Parágrafo Único - As demais regulamentações desta Lei serão estabelecidas por Decreto Municipal.

Art. 13º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá, 04 de fevereiro de 2020.

 

SANCIONADA EM: 09/JUNHO/2020

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:88364BAA