ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA

INEXIGIBILIDADE Nº 19/2026

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA

Referência: Inexigibilidade nº 19/2026

Base Legal: Artigo 29, 31 e 32, da Lei Federal nº 13.019/2014.

OSC interessada: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Passos

CNPJ.: 23.278.898/0001-60

Objetivo da Proposta: Custear despesas relacionadas à aquisição de materiais e medicamentos de uso médico-hospitalar.

Valor total do Repasse: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)

Tipo de parceria: Colaboração

OBJETO:

 

Trata-se de procedimento administrativo que tem por objeto a celebração de parceria, por meio de Inexigibilidade de Chamamento Público, para a transferência voluntária de recursos na modalidade de incremento temporário, decorrentes de Emenda Parlamentar Impositiva Poder Legislativo, no valor global de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), quantia categorizada como custeio.

 

O referido montante será repassado por período determinado, destinado ao custeio de materiais e medicamentos médico-hospitalares, itens indispensáveis à continuidade e ao adequado funcionamento dos serviços de saúde prestados pela instituição.

A aquisição desses insumos contribui diretamente para assegurar as condições necessárias à realização dos atendimentos, procedimentos e demais atividades assistenciais desenvolvidas pela entidade.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A celebração da parceria justifica-se ser realizada sem chamamento público, visto que os recursos são provenientes de Emenda Impositiva, de valor destinado especificamente à Entidade, em conformidade ao disposto no art. 29 e art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição a seguir:

 

Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.

 

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

II - A parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

É o que tinha para justificar.

 

Jacuí – MG, 11 de agosto de 2026

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal

 

FLÁVIA SOUZA PROENÇA

Sec. Mun. Saúde


Publicado por:
Jessica Rodrigues Cheleider
Código Identificador:883B41BF