ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZACAO DO PROCESSO 095-2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 095/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 044/2026

O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 72, inciso VIII, c/c art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa 32.276.076 RAIANE NERY TALMA, inscrita no CNPJ nº 32.276.076/0001-30, representante exclusiva da Banda Só Parênt, para realização de apresentação artística integrante da programação do 2º Festival Gastronômico – Circuito das Cachaças Mineiras de Argirita/MG, no dia 15 de agosto de 2026.

 

Do objeto da contratação:

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE TOTAL

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

Contratação da Banda Só Parênt, por intermédio de sua representante exclusiva, a empresa 32.276.076 RAIANE NERY TALMA, inscrita no CNPJ nº 32.276.076/0001-30, para realização de apresentação artística musical no dia 15 de agosto de 2026, às 20h, com duração estimada de 1h45min a 2h, integrando a programação oficial do 2º Festival Gastronômico – Circuito das Cachaças Mineiras de Argirita/MG, a ser realizado no Restaurante da Cooperativa, localizado no Parque de Exposições do Município de Argirita/MG.

Serviço

01

R$8.200,00

R$8.200,00

 

 

 

 

TOTAL

R$8.200,00

 

Da empresa contratada

32.276.076 RAIANE NERY TALMA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na R MARIANO PROCOPIO, nº 1406 Bairro MARIANO PROCOPIO, na cidade de JUIZ DE FORA, CEP: 36.080-010, inscrita no CNPJ 32.276.076/0001-30 .

Da Inexigibilidade de licitação

A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021.

Publicação

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.

 

Argirita/MG, 14 de agosto de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:8840BFE8