ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.819/2013 - ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.805
LEI MUNICIPAL Nº 2.819/2013 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
“ALTERA REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.805/2013 DE 12.07.2013.”
O Município de Perdões, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Aprovou, e, eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - O art. 1º e o art. 3º ambos da Lei Municipal 2.805/2013 de 12.07.2013 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$-90.000,00 (noventa mil reais), para a seguinte dotação orçamentária do Orçamento 2013 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões, que passará a ter o seguinte saldo financeiro:
02- Executivo
02.05 – Sec. M. Agricultura Pecuária e Abastecimento
02.05.01 – DPTO AGRIC PEC E Abastecimento
20 – Agricultura
20.601 – Promoção da Produção Vegetal
20.601.2002 – Apoio a Produção Rural
20.601.2002.1011 – INCENTIVO AO PEQUENO PRODUTOR
3.3.50.43.00 – Ficha 91 – Subvenções Sociais
Art. 3º - Com a aprovação do Presente Crédito Adicional Suplementar a dotação orçamentária ora suplementada passará a vigorar com o seguinte saldo:
02 – Executivo
02.05 – Sec. M. Agricultura Pecuária e Abastecimento
02.05.01 – DPTO AGRIC PEC E Abastecimento
20 – Agricultura
20.601 – Promoção da Produção Vegetal
20.601.2002 – Apoio a Produção Rural
20.601.2002.1011 – INCENTIVO AO PEQUENO PRODUTOR
3.3.50.43.00 – Ficha 91 – Subvenções Sociais – R$ 100.000,00 (Cem mil reais).”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor em 18.07.2013.
Prefeitura Municipal de Perdões, 19 de setembro de 2013.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
ANAROBY DE LOURDES RODRIGUES PINHEIRO
Secretária Municipal de Fazenda
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 42/13 de autoria do Executivo Municipal
Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:8848D0EB