ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.006, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

 LEI Nº 3.006, de 28 de fevereiro de 2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a REALIZAR REPASSES A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO MENSAL AOS MÉDICOS BOLSISTAS LOTADOS NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ E VINCULADOS Ao “Programa Médicos pelo Brasil”.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei

 

Art. 1º Fica, o Poder Executivo, autorizado a realizar repasses a título de ajuda de custo mensal aos médicos bolsistas lotados no Município de Guaxupé e vinculados ao “Programa Médicos pelo Brasil”, instituído pela Lei Federal n. 13.958, de 18 de dezembro de 2019.

 

Art. 2º A ajuda de custo de que trata o art. 1º desta lei fica fixada no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), conforme disposto no inciso VII, do art. 8º da Portaria GM/MS n. 3353, de 02 de dezembro de 2021, alterada pela Portaria n. GM/MS 3.193, de 02 de agosto de 2022 do Ministério da Saúde.

 

Parágrafo único. A ajuda de custo de que trata o caput deste artigo será automaticamente revista quando da fixação de novos valores por meio de edição de portarias pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 3º Os médicos bolsistas farão jus ao benefício desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.

 

Art. 4º No caso de afastamento das atividades do “Programa Médicos pelo Brasil”, por qualquer motivação, o médico bolsista participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão do benefício previsto nesta Lei.

 

Art. 5º A ajuda de custo instituída por esta Lei não se caracteriza contraprestação de serviço ao Município de Guaxupé, sendo de caráter indenizatório e dispensa prestação de contas por parte do Médico beneficiado.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubrica orçamentária própria prevista na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de setembro de 2022.

 

Guaxupé/MG, 28 de fevereiro de 2023.

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município 


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:8850A3C3