ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VESPASIANO

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 3.029/2026

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ΑΡΟΙΟ AOS PACIENTES ONCOLÓGICOS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE VESPASIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Vespasiano, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Vespasiano, a SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PACIENTES ONCOLÓGICOS, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 04 de fevereiro, em alusão ao Dia Mundial do Câncer.

 

Art. 2º - A Semana Municipal tem como objetivos:

I - promover a conscientização da população sobre a prevenção, diagnóstico precoce e tratamento do câncer;

II - divulgar informações sobre os direitos dos pacientes oncológicos;

III - incentivar a realização de exames preventivos;

IV - promover o apoio psicológico, social e institucional aos pacientes e seus familiares;

V - combater o preconceito e o estigma relacionados à doença;

VI - estimular parcerias entre o poder público, entidades da sociedade civil e instituições de saúde.

 

Art. 3º - Durante a Semana Municipal poderão ser realizadas, entre outras ações:

I - palestras, seminários e campanhas educativas;

II - ações de orientação em unidades de saúde;

III - mutirões de exames preventivos, quando possível;

IV - divulgação de materiais informativos;

V - atividades de acolhimento e apoio aos pacientes oncológicos;

VI - iluminação de prédios públicos com cores alusivas à campanha.

Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e profissionais da área da saúde para a execução das atividades previstas nesta Lei.

 

Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar essa Lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar de sua publicação.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vespasiano, 18 de setembro de 2026.

 

JOSÉ WINSTON DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Rodrigo do Carmo Faria
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