ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VESPASIANO
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 3.029/2026
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ΑΡΟΙΟ AOS PACIENTES ONCOLÓGICOS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE VESPASIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Vespasiano, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Vespasiano, a SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PACIENTES ONCOLÓGICOS, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 04 de fevereiro, em alusão ao Dia Mundial do Câncer.
Art. 2º - A Semana Municipal tem como objetivos:
I - promover a conscientização da população sobre a prevenção, diagnóstico precoce e tratamento do câncer;
II - divulgar informações sobre os direitos dos pacientes oncológicos;
III - incentivar a realização de exames preventivos;
IV - promover o apoio psicológico, social e institucional aos pacientes e seus familiares;
V - combater o preconceito e o estigma relacionados à doença;
VI - estimular parcerias entre o poder público, entidades da sociedade civil e instituições de saúde.
Art. 3º - Durante a Semana Municipal poderão ser realizadas, entre outras ações:
I - palestras, seminários e campanhas educativas;
II - ações de orientação em unidades de saúde;
III - mutirões de exames preventivos, quando possível;
IV - divulgação de materiais informativos;
V - atividades de acolhimento e apoio aos pacientes oncológicos;
VI - iluminação de prédios públicos com cores alusivas à campanha.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e profissionais da área da saúde para a execução das atividades previstas nesta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar essa Lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vespasiano, 18 de setembro de 2026.
JOSÉ WINSTON DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Rodrigo do Carmo Faria
Código Identificador:885A0C96