ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 2.267 DE 13 DE JUNHO DE 2023
O Povo do Município de São João da Ponte - MG., por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Ficam atualizados, por recomposição inflacionária, os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, do Prefeito e do Vice-prefeito a partir de 01 de junho de 2023, com base na variação do INPC/IBGE, do período de janeiro de 2020 a dezembro de 2022.
Parágrafo único – O subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar o limite previsto no inciso VI, alínea e do artigo 29 da Constituição Federal.
Art. 2º – É facultado ao Vereador continuar a perceber seus subsídios sem a atualização monetária prevista nesta lei.
Parágrafo único – A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser feita pelo Vereador em documento escrito, devidamente protocolado junto à Secretaria da Câmara Municipal de São João da Ponte.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação própria, constante do orçamento do Legislativo.
Art. 4º –Revogam–se as disposições em contrário.
Art. 5º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de junho de 2023.
São João da Ponte - MG, 16 de junho de 2023.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wagner Cordeiro Lima
Código Identificador:885D6EA1