ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 2.267 DE 13 DE JUNHO DE 2023

“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO POR RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLITICOS DE SÃO JOÃO DA PONTE-MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de São João da Ponte - MG., por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Ficam atualizados, por recomposição inflacionária, os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, do Prefeito e do Vice-prefeito a partir de 01 de junho de 2023, com base na variação do INPC/IBGE, do período de janeiro de 2020 a dezembro de 2022.

Parágrafo único – O subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar o limite previsto no inciso VI, alínea e do artigo 29 da Constituição Federal.

 

Art. 2º – É facultado ao Vereador continuar a perceber seus subsídios sem a atualização monetária prevista nesta lei.

Parágrafo único – A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser feita pelo Vereador em documento escrito, devidamente protocolado junto à Secretaria da Câmara Municipal de São João da Ponte.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação própria, constante do orçamento do Legislativo.

 

Art. 4º –Revogam–se as disposições em contrário.

 

Art. 5º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de junho de 2023.

 

São João da Ponte - MG, 16 de junho de 2023.

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wagner Cordeiro Lima
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