ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 61/2026

– PARTES: O Município de Curvelo e a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Tibira.

– OBJETO: consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a transferência de recursos financeiros à OSC, em regime de mútua cooperação com o MUNICÍPIO, através de Emenda Parlamentar Impositiva nº 18/2026, de autoria do/a parlamentar Douglas Veríssimo Gonçalves, partido PV, emenda individual, de indicação livre, com forma de execução indireta, que tem como objeto a aquisição de equipamentos e materiais necessários para a melhoria do funcionamento da creche, garantindo melhores condições de atendimento, cuidado, segurança e desenvolvimento das crianças da educação infantil atendidas pela instituição, com despesas de natureza de investimento, conforme definido no Plano de Trabalho.

– VALOR: R$25.531,72 (vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos).

–DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 02.10.02.12.365.1202.2185.4.4.50.42.00-535-1.500.000.0000.

– DO PRAZO, DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO: o prazo de execução deste Instrumento será a partir da data de sua assinatura até 12 de fevereiro de 2027; o prazo de vigência deste Instrumento será a partir da data de sua assinatura até 14 de março de 2027; os prazos dispostos poderão ser alterados, por meio de Termo Aditivo, mediante solicitação fundamentada da OSC, devidamente justificada e formalizada, a ser apresentada ao MUNICÍPIO, em, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término da sua vigência, ou mediante a verificação desta necessidade pelo MUNICÍPIO, com a anuência da OSC, desde que não haja alteração de seu objeto.

– GESTOR: Kaike Gabriel Araújo da Silva, Matrícula nº 80.561-0.

– DATA DA ASSINATURA: 12 de novembro de 2026.


Publicado por:
Guilherme Menezes Sampaio
Código Identificador:886128FF