ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.714, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a coleta prioritária de exames que necessitem de jejum, em pacientes diabéticos na rede pública e privada de saúde do Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica obrigatória a coleta prioritária de exames que necessitem de jejum, em pacientes diabéticos, na rede pública e privada do município de Lagoa Santa.

 

Art. 2º Os pacientes deverão comprovar que são diabéticos, através de qualquer laudo, cartão ou similar, devidamente expedido por qualquer serviço de saúde, devidamente regulamentado, ou com assinatura, carimbo e CRM de um médico(a).

 

Art. 3º Todos os estabelecimentos que exercem a atividade de coleta de exames que necessitam de jejum (unidades básicas de saúde, laboratórios, Santa Casa de Misericórdia e outros) devem manter afixado um aviso, em local visível a todos os pacientes, informando desta prioridade e citando a referida lei.

 

Art. 4º Esta lei não exclui ou prejudica as demais prioridades já estabelecidas em leis.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 12 de novembro de 2021.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:8862209E