ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.900, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui o Programa Mais Alimento na Mesa no Município de Pouso Alegre, define critérios para atendimento da população na prevenção, enfrentamento e combate à insegurança alimentar por meio do fornecimento de alimentos e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituído o Programa Mais Alimento na Mesa, que possibilita a distribuição de cestas básicas de alimentos para subsidiar famílias, inclusive unipessoal, inscritas no Cadastro Único do Governo Federal, visando à prevenção, enfrentamento e combate à insegurança alimentar provocada pela vulnerabilidade socioeconômica.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Políticas Sociais a organização, coordenação e distribuição dos alimentos, observados os seguintes requisitos:
I – realizar ampla divulgação sobre os critérios de inclusão e acesso ao Programa;
II – disponibilizar recursos humanos, financeiro e estrutura adequada para dar efetividade ao Programa;
III – utilizar o banco de dados do Cadastro Único do Governo Federal para consulta e/ou extração da listagem das famílias/indivíduos;
IV – avaliar se o requerente cumpre os requisitos para ser beneficiário do Programa Mais Alimento na Mesa;
V – atender as famílias/indivíduos por demanda espontânea, busca ativa ou encaminhamento da rede socioassistencial e intersetorial;
VI – manter arquivo com dados cadastrais da população atendida com registro de saída do Programa Mais Alimento na Mesa.
Art. 3º Cada família em estado de vulnerabilidade receberá uma cesta básica de alimento mensalmente pelo período máximo de 06 (seis) meses consecutivos no ano, desde que comprovada à permanência no Cadastro Único, sendo vedada a prorrogação do benefício.
Parágrafo único. Após o período de 06 (seis) meses, constatada a permanência da situação de vulnerabilidade, o beneficiário será encaminhado para o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS para avaliação dos critérios de concessão de cesta básica por meio do benefício eventual de que trata a Lei Municipal nº 6.856, de 02 de outubro de 2023.
Art. 4º Para fins de concessão da cesta básica de alimentos considera-se família o núcleo básico de pessoas vinculadas por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, circunscrito às obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno de relações de geração, gênero e homoafetiva que vivam sob o mesmo teto, bem como o núcleo social unipessoal.
Parágrafo único. Havendo mais de uma família em um único endereço deverá ser fornecida apenas uma cesta de alimentos, exceto se a família morar em casas separadas, ainda que no mesmo endereço.
Art. 5º O pedido de concessão de cesta básica de alimentos deverá ser requerido mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I – carteira de identidade (RG), carteira de trabalho e previdência social (CTPS) ou carteira nacional de habilitação (CNH);
II – cadastro de pessoas físicas (CPF);
III – comprovante de residência no município, por meio de conta de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma idônea, se houver;
IV – comprovante de beneficiário do programa Bolsa Família pelo número de Identificação Social – NIS ou folha resumo;
V – declaração da composição familiar com qualificação pessoal, número de pessoas que residem, eventual deficiência, devendo apresentar certidão de nascimento e/ou CPF de todos os membros familiares declarados.
Art. 6º O requerente deverá preencher os seguintes requisitos para inclusão no Programa Mais Alimento na Mesa:
I – apresentar os documentos elencados no artigo anterior desta Lei;
II – estar inscrito no Cadastro Único do Governo Federal, obrigando-se a manter os dados atualizados, sendo este critério imprescindível para elegibilidade;
III – participar nas oficinas do Programa Acessuas Trabalho e/ou ação similar que visa a inclusão ao mundo do trabalho, bem como ser acompanhado e incluído em serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais integrantes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS visando à superação da condição vulnerável.
Art. 7º Terá preferência ao benefício famílias com:
I - maior número de crianças;
II - chefiadas por mulheres;
III - ter na composição pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas.
Art. 8º O requerente em situação de vulnerabilidade social que não esteja inserido no Cadastro Único deverá ser atendido pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS para avaliação e inclusão do benefício eventual de cesta básica e outros programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 9º O benefício previsto nesta Lei será automaticamente cancelado quando constatada irregularidade na sua concessão e/ou utilização.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Políticas Sociais deverá dar ampla publicidade ao Programa Mais Alimento na Mesa, de forma a garantir que aqueles que dela necessitem tenham conhecimento de tal benefício, além dos procedimentos e condições de acesso.
Art. 11. São vedadas quaisquer condutas constrangedoras, vexatórias ou atentatórias à dignidade do requerente para a inclusão no Programa Mais Alimento na Mesa.
Art. 12. O Poder Público poderá promover convênios e parcerias com organização da sociedade civil, órgãos públicos e privados e/ou efetuar campanhas para arrecadação de alimentos visando ampliar o Programa atendendo o maior número de famílias possível.
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, já consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Políticas Sociais através da ficha n° 365 - 02.006.000.0008.0244.0025.2032.3339032000000000000.15000000000, podendo ser suplementada.
Art. 14. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 14 de dezembro de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:8863B49B