ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 2.767-2013

LEI Nº 2.767 DE 21 DE JUNHO DE 2013

 

Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para firmar Convênios, Contratos, Consórcio e/ou outros ajustes realizados entre o Poder Executivo e Pessoas Jurídicas Públicas e Privadas e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado ao Executivo Municipal a firmar convênios com qualquer entidade, órgãos, autarquia e Governo Estadual e Federal.

 

§ 1º Fazem também parte desta autorização os contratos, os consórcios e/ou outros ajustes entre o Poder Executivo e pessoas juridicas públicas ou privadas.

 

§ 2º Esta autorização é para o exercício de 2013, sendo que sua fixação deve estar contemplada na Lei Orçamentária em vigor.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Tupaciguara/MG, 21 de junho de 2013.

 

EDILAMAR NOVAIS BORGES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Victor Hugo S. Ferreira
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