ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.129, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
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02 |
Executivo |
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02.09 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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02.09.02 |
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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10.304 |
Vigilância Sanitária |
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10.304.1001 |
Vigilância em Saúde |
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10.304.1001.2124 |
Manutenção Atividades Vigilância Sanitária |
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3.3.90.14.00 - 787 |
Diárias – Pessoal Civil |
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1.50.00 Transferência de Recursos SUS p/ Vigilância em Saúde |
R$ 700,00 |
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10.305 |
Vigilância Epidemiológica |
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10.305.1001 |
Vigilância em Saúde |
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10.305.1001.2126 |
Manutenção Atividade Serviço de Vigilância Epidemiológica |
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3.3.90.14.00 - 799 |
Diárias – Pessoal Civil |
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1.50.00 Transferência de Recursos SUS p/ Vigilância em Saúde |
R$ 2.300,00 |
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
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02 |
Executivo |
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02.09 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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02.09.02 |
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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10.305 |
Vigilância Epidemiológica |
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10.305.1001 |
Vigilância em Saúde |
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10.305.1001.2126 |
Manutenção Atividade Serviço Vigilância Epidemiológica |
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3.3.90.30.00 - 800 |
Material de Consumo |
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1.50.00 Transferência de Recursos SUS p/ Vigilância em Saúde |
R$ 1.000,00 |
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10.305.1001.2128 |
Realização Campanhas de Vacinação |
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3.3.90.30.00 - 808 |
Material de Consumo |
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1.50.00 Transferência de Recursos SUS p/ Vigilância em Saúde |
R$ 1.000,00 |
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3.3.90.36.00 - 809 |
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física |
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1.50.00 Transferência de Recursos SUS p/ Vigilância em Saúde |
R$ 1.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 05 de outubro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:886FF81C