ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.129, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

 

02.09

Secretaria Municipal de Saúde

 

02.09.02

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

 

10.304

Vigilância Sanitária

 

10.304.1001

Vigilância em Saúde

 

10.304.1001.2124

Manutenção Atividades Vigilância Sanitária

 

3.3.90.14.00 - 787

Diárias – Pessoal Civil

 

 

1.50.00 Transferência de Recursos SUS p/ Vigilância em Saúde

R$ 700,00

10.305

Vigilância Epidemiológica

 

10.305.1001

Vigilância em Saúde

 

10.305.1001.2126

Manutenção Atividade Serviço de Vigilância Epidemiológica

 

3.3.90.14.00 - 799

Diárias – Pessoal Civil

 

 

1.50.00 Transferência de Recursos SUS p/ Vigilância em Saúde

R$ 2.300,00

 

Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

 

02

Executivo

 

02.09

Secretaria Municipal de Saúde

 

02.09.02

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

 

10.305

Vigilância Epidemiológica

 

10.305.1001

Vigilância em Saúde

 

10.305.1001.2126

Manutenção Atividade Serviço Vigilância Epidemiológica

 

3.3.90.30.00 - 800

Material de Consumo

 

 

1.50.00 Transferência de Recursos SUS p/ Vigilância em Saúde

R$ 1.000,00

10.305.1001.2128

Realização Campanhas de Vacinação

 

3.3.90.30.00 - 808

Material de Consumo

 

 

1.50.00 Transferência de Recursos SUS p/ Vigilância em Saúde

R$ 1.000,00

3.3.90.36.00 - 809

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física

 

 

1.50.00 Transferência de Recursos SUS p/ Vigilância em Saúde

R$ 1.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 05 de outubro de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
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