ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIAS
PORTARIA N° 15.729/2024, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de prazo suplementar para posse de candidatos nomeados e convocados no concurso público da Prefeitura Municipal de Rio Casca – Edital nº01/2024, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO CASCA, no uso das suas atribuições legais e;
Considerando o resultado do Concurso Público, Edital nº 001/2024, homologado através do Decreto nº 1468, de 06 de junho de 2024;
Considerando a nomeação e convocação anterior, levada a efeito através da Portaria n° 15.680, de 11 de julho de 2024;
Considerando a previsão do direito acerca do prazo suplementar para posse, de 30 dias, conforme previsão legal no §1° do art. 17 do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Casca;
Considerando que o candidato convocado na portaria supracitada fez requerimento nesse sentido, bem como parecer jurídico favorável;
Considerando, por fim, os princípios que regem a Administração Pública, mormente os da legalidade e publicidade.
RESOLVE:
Art. 1º - Concedo o prazo suplementar de 30 dias para o candidato Messias Rosa Diogo (Motorista Nível III) ser empossado, conforme aprovação no Concurso Público de Edital n° 001/2024 e nomeação na Portaria n° 15.680/2024.
Art. 2° - Por conseguinte, fica o candidato relacionado no art. 1° desta Portaria, ciente de que o prazo fatal para tomar posse, considerando o prazo suplementar já informado, é o dia 11 de setembro de 2024, sendo que preferecialmente entrará em exercício no dia útil subsequente.
Art. 3º O candidato deverá assumir o efetivo exercício de suas atividades no local a ser definido no ato da posse, sendo que somente após esta data, ser-lhe-á garantido o direito à remuneração.
Art. 4º - Ficam mantidas as demais disposições da Portaria n° 15.589, de 07 de junho de 2024, mormente no que tange à apresentação de documentos para a posse.
Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Rio Casca, 14 de agosto de 2024.
MARLEYDE DE PAULA MUCIDA MIRANDA-
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 15.730/2024, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre a desclassificação de candidatos anteriormente convocados, bem como nova nomeação e convocação para apresentação de documentos e posse de candidatos aprovados no concurso público da Prefeitura Municipal de Rio Casca – Edital nº01/2024, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO CASCA, no uso das suas atribuições legais e;
Considerando o resultado do Concurso Público, Edital nº 001/2024, homologado através do Decreto nº 1468, de 06 de junho de 2024;
Considerando a nomeação e convocação anterior, levada a efeito através da Portaria n° 15.680, de 11 de julho de 2024;
Considerando que alguns candidatos nomeados na Portaria n° 15.680 não compareceram para serem empossados dentro do prazo legal de 30 dias, nem manifestaram o interesse na prorrogação desse prazo, nos moldes do §1° do art. 17 do Estatuto dos Servidores Públicos de Rio Casca;
Considerando, por conseguinte, sua desclassificação do Concurso Público, nos termos do Edital n° 001/2024;
Considerando, por fim, a necessidade da continuidade dos Serviços Públicos essenciais.
RESOLVE:
Art. 1º - Torno sem efeito a nomeação dos candidatos :
Shana Pereira de Lima Lana - Médica Clínico Geral do CAPS
Sarah Bisi Rosental - Nutricionista
Thaynara Luana Rocha Duarte- Técnico em Enfermagem
Art. 2° - Por conseguinte, ficam nomeados os candidatos relacionados no Anexo I desta Portaria para tomarem posse na data de 13 de setembro de 2024, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Casca, e para que entrem em exercício nos respectivos cargos em 16 de agosto de 2024.
Art. 3º O candidato deverá assumir o efetivo exercício de suas atividades no local a ser definido no ato da posse, sendo que somente após esta data, ser-lhe-á garantido o
direito à remuneração.
Art. 4º O candidato aprovado, quando nomeado, deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos, para efeito de posse no cargo:
Carteira de Identidade e CPF;
Título de Eleitor com certidão de quitação eleitoral, se à época já possuía 18 (dezoito) anos;
Certificado de Reservista ou documento equivalente, ou ainda dispensa de incorporação (sedo sexo masculino);
Certidão de nascimento ou casamento;
Cartão ou número de Cadastramento do PIS/PASEP;
01 (uma) foto colorida tamanho 3x4 recente;
Diploma, certificado ou documento de comprovação da conclusão do curso correspondente aescolaridade exigida para o cargo;
Declaração de possuir disponibilidade para desempenho das atividades essenciais do cargo em jornadas de trabalho fora do expediente normal, inclusive nos finais de semana eferiados;
Declaração de exercício ou não de outro cargo público. Se for ocupante de outro cargo descrever os horários diários do trabalho;
Declaração de não ser aposentado por invalidez e nem estar com idade de aposentadoria compulsória nos termos do Artigo 40, inciso II, da Constituição Federal;
Declaração de antecedentes criminais (fornecida pelo Cartório de Distribuição da sede do candidato);
Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio até a data da posse;
Laudo médico favorável/Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) apto expedido pelo serviço medicinal do Município – acompanhado dos seguintes exames/documentos (conforme anexo II):
Cartão de Vacina atualizado – Para os convocados em todos os cargos;
Glicemia de Jejum e Eletrocardiograma com Laudo Médico - Para os
convocados no cargo de Motorista Nível III;
Anti HIV 1 / HIV 2/ Anti HBs / HBs Ag – Para os convocados nos cargos relacionados àárea da saúde, ou seja, técnico de enfermagem, auxiliar em saúde bucal, dentista, enfermeiro, médico ESF, médico psiquiatra, nutricionista, psicólogo CAPS e médico Clínico Geral CAPS.
Comprovante de residência.
A critério do médico oficial poderão ainda ser solicitados outros exames pertinentes;
§1°. Os modelos das declarações indicados acima serão disponibilizados na Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Rio Casca/MG, até ocasião da posse.
§2°: Os documentos que não forem apresentados devidamente autenticados, poderão ser autenticados mediante apresentação da via original ao setor competente.
Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Rio Casca, 14 de agosto de 2024.
ANEXO I
RELAÇÃO DE CANDIDATOS NOMEADOS E COVOCADOS PARA POSSE
Médico ESF ENSINO SUPERIOR
|
Posição |
Nº INSC |
CANDIDATO |
CPF Parcial |
Data Nasc |
|
6 |
5966 |
DEBORA TRINDADE MARTINS |
***.734.697-** |
14/09/1995 |
Nutricionista ENSINO SUPERIOR
|
Posição |
Nº INSC |
CANDIDATO |
CPF Parcial |
Data Nasc |
|
3 |
4050 |
BARBARA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS |
***.611.696-** |
09/05/1993 |
Técnico em Enfermagem
ENSINO MÉDIO/ TÉCNICO
|
Posição |
Nº INSC |
CANDIDATO |
CPF Parcial |
Data Nasc |
|
11 |
4166 |
JOSÉ MUNIZ DOS SANTOS |
***.999.486-** |
15/07/1979 |
Publicado por:
Leila Aparecida Barrozo
Código Identificador:8878EA21