ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIAS

PORTARIA N° 15.729/2024, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.

 

Dispõe sobre a concessão de prazo suplementar para posse de candidatos nomeados e convocados no concurso público da Prefeitura Municipal de Rio Casca – Edital nº01/2024, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO CASCA, no uso das suas atribuições legais e;

 

Considerando o resultado do Concurso Público, Edital nº 001/2024, homologado através do Decreto nº 1468, de 06 de junho de 2024;

 

Considerando a nomeação e convocação anterior, levada a efeito através da Portaria n° 15.680, de 11 de julho de 2024;

 

Considerando a previsão do direito acerca do prazo suplementar para posse, de 30 dias, conforme previsão legal no §1° do art. 17 do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Casca;

 

Considerando que o candidato convocado na portaria supracitada fez requerimento nesse sentido, bem como parecer jurídico favorável;

 

Considerando, por fim, os princípios que regem a Administração Pública, mormente os da legalidade e publicidade.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Concedo o prazo suplementar de 30 dias para o candidato Messias Rosa Diogo (Motorista Nível III) ser empossado, conforme aprovação no Concurso Público de Edital n° 001/2024 e nomeação na Portaria n° 15.680/2024.

 

Art. 2° - Por conseguinte, fica o candidato relacionado no art. 1° desta Portaria, ciente de que o prazo fatal para tomar posse, considerando o prazo suplementar já informado, é o dia 11 de setembro de 2024, sendo que preferecialmente entrará em exercício no dia útil subsequente.

 

Art. 3º O candidato deverá assumir o efetivo exercício de suas atividades no local a ser definido no ato da posse, sendo que somente após esta data, ser-lhe-á garantido o direito à remuneração.

 

Art. 4º - Ficam mantidas as demais disposições da Portaria n° 15.589, de 07 de junho de 2024, mormente no que tange à apresentação de documentos para a posse.

 

Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Rio Casca, 14 de agosto de 2024.

 

MARLEYDE DE PAULA MUCIDA MIRANDA-

Prefeita Municipal

 

PORTARIA Nº 15.730/2024, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.

 

Dispõe sobre a desclassificação de candidatos anteriormente convocados, bem como nova nomeação e convocação para apresentação de documentos e posse de candidatos aprovados no concurso público da Prefeitura Municipal de Rio Casca – Edital nº01/2024, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO CASCA, no uso das suas atribuições legais e;

Considerando o resultado do Concurso Público, Edital nº 001/2024, homologado através do Decreto nº 1468, de 06 de junho de 2024;

Considerando a nomeação e convocação anterior, levada a efeito através da Portaria n° 15.680, de 11 de julho de 2024;

Considerando que alguns candidatos nomeados na Portaria n° 15.680 não compareceram para serem empossados dentro do prazo legal de 30 dias, nem manifestaram o interesse na prorrogação desse prazo, nos moldes do §1° do art. 17 do Estatuto dos Servidores Públicos de Rio Casca;

Considerando, por conseguinte, sua desclassificação do Concurso Público, nos termos do Edital n° 001/2024;

Considerando, por fim, a necessidade da continuidade dos Serviços Públicos essenciais.

RESOLVE:

Art. 1º - Torno sem efeito a nomeação dos candidatos :

Shana Pereira de Lima Lana - Médica Clínico Geral do CAPS

Sarah Bisi Rosental - Nutricionista

Thaynara Luana Rocha Duarte- Técnico em Enfermagem

Art. 2° - Por conseguinte, ficam nomeados os candidatos relacionados no Anexo I desta Portaria para tomarem posse na data de 13 de setembro de 2024, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Casca, e para que entrem em exercício nos respectivos cargos em 16 de agosto de 2024.

Art. 3º O candidato deverá assumir o efetivo exercício de suas atividades no local a ser definido no ato da posse, sendo que somente após esta data, ser-lhe-á garantido o

 

direito à remuneração.

Art. 4º O candidato aprovado, quando nomeado, deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos, para efeito de posse no cargo:

Carteira de Identidade e CPF;

Título de Eleitor com certidão de quitação eleitoral, se à época já possuía 18 (dezoito) anos;

Certificado de Reservista ou documento equivalente, ou ainda dispensa de incorporação (sedo sexo masculino);

Certidão de nascimento ou casamento;

Cartão ou número de Cadastramento do PIS/PASEP;

01 (uma) foto colorida tamanho 3x4 recente;

Diploma, certificado ou documento de comprovação da conclusão do curso correspondente aescolaridade exigida para o cargo;

Declaração de possuir disponibilidade para desempenho das atividades essenciais do cargo em jornadas de trabalho fora do expediente normal, inclusive nos finais de semana eferiados;

Declaração de exercício ou não de outro cargo público. Se for ocupante de outro cargo descrever os horários diários do trabalho;

Declaração de não ser aposentado por invalidez e nem estar com idade de aposentadoria compulsória nos termos do Artigo 40, inciso II, da Constituição Federal;

Declaração de antecedentes criminais (fornecida pelo Cartório de Distribuição da sede do candidato);

Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio até a data da posse;

Laudo médico favorável/Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) apto expedido pelo serviço medicinal do Município – acompanhado dos seguintes exames/documentos (conforme anexo II):

Cartão de Vacina atualizado – Para os convocados em todos os cargos;

Glicemia de Jejum e Eletrocardiograma com Laudo Médico - Para os

 

convocados no cargo de Motorista Nível III;

Anti HIV 1 / HIV 2/ Anti HBs / HBs Ag – Para os convocados nos cargos relacionados àárea da saúde, ou seja, técnico de enfermagem, auxiliar em saúde bucal, dentista, enfermeiro, médico ESF, médico psiquiatra, nutricionista, psicólogo CAPS e médico Clínico Geral CAPS.

Comprovante de residência.

A critério do médico oficial poderão ainda ser solicitados outros exames pertinentes;

§1°. Os modelos das declarações indicados acima serão disponibilizados na Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Rio Casca/MG, até ocasião da posse.

§2°: Os documentos que não forem apresentados devidamente autenticados, poderão ser autenticados mediante apresentação da via original ao setor competente.

Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Rio Casca, 14 de agosto de 2024.

 

ANEXO I

RELAÇÃO DE CANDIDATOS NOMEADOS E COVOCADOS PARA POSSE

 

Médico ESF ENSINO SUPERIOR

 

Posição

Nº INSC

CANDIDATO

CPF Parcial

Data Nasc

6

5966

DEBORA TRINDADE MARTINS

***.734.697-**

14/09/1995

 

Nutricionista ENSINO SUPERIOR

 

Posição

Nº INSC

CANDIDATO

CPF Parcial

Data Nasc

3

4050

BARBARA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS

***.611.696-**

09/05/1993

 

Técnico em Enfermagem

ENSINO MÉDIO/ TÉCNICO

 

Posição

Nº INSC

CANDIDATO

CPF Parcial

Data Nasc

11

4166

JOSÉ MUNIZ DOS SANTOS

***.999.486-**

15/07/1979


Publicado por:
Leila Aparecida Barrozo
Código Identificador:8878EA21