ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
LEI COMPLEMENTAR 4977

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.977/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 05/2026

 

Altera os artigos 83 e 86 da Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para modificar as exigências de limpeza e manutenção de espaços públicos por proprietários de trailers, barracas, bancas de camelôs e similares.

 

A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 83 e 86 da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 83. Os proprietários de trailers, barracas, bancas de camelôs e similares são obrigados a proceder à limpeza do local onde estiverem instalados e de suas imediações, zelando pela higiene e pelos bons costumes, em um raio de no mínimo 6 (seis) metros a partir das margens da estrutura móvel por eles utilizada, e deverão manter passagem livre de 1 (um) metro, no mínimo, para pedestres.

§ 1º Os responsáveis deverão disponibilizar recipientes adequados para o acondicionamento de resíduos sólidos gerados por sua atividade, em quantidade compatível com o fluxo de usuários.

§ 2º A limpeza da área deverá ser realizada sempre que necessária durante o funcionamento e, obrigatoriamente, ao término diário das atividades, devendo o local permanecer livre de resíduos.

§ 3º Considera-se infração:

I – a não disponibilização dos recipientes, nos termos do §1º deste artigo;

II – deixar de realizar a limpeza das imediações após o encerramento das atividades, no perímetro estabelecido no caput deste artigo, deixando de remover resíduos, detritos ou materiais.

§ 4º Verificado o descumprimento do disposto neste artigo, o responsável será notificado para proceder à regularização no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.

§ 5º O descumprimento da notificação prevista no parágrafo anterior sujeitará o infrator à multa estabelecida no art. 86.

§ 6º O empreendedor que no período de 6 (seis) meses for notificado por mais de 3 (três) vezes em razão de infrações previstas neste artigo terá o alvará ou a autorização de funcionamento suspensos pelo prazo de 30 (trinta) dias, mediante processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.

§ 7º As disposições deste artigo não se aplicam para eventos coletivos, públicos ou privados, que se sujeitam ao disposto no art. 166 desta Lei.

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Art. 86. Na infração de qualquer dispositivo desta Seção será imposta multa no valor correspondente a 10 (dez) até 100 (cem) UFPNs, ressalvado o disposto no art. 83, cujo valor da multa será de 50 (cinquenta) UFPNs por infração, majorada ao dobro no caso de reincidência ocorrida no período de 12 (doze) meses.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ponte Nova,23 de setembro de 2026.

 

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

 

FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO

Secretária Municipal de Governo


Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:887D3A2F