ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4475 DE 25/05/2016

LEI Nº 4475 DE 25 DE MAIO DE 2016

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESAFETAR ÁREAS PÚBLICAS EM FACE DE DESTINAÇÃO A EXPANSÃO DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4421, DE 29/01/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Município a desafetar as seguintes áreas públicas, constante da Matrícula nº 34.589, Livro 2, e 03/11/2015, do CRI local, em face expansão do município:

 

I - ÁREA 1

 

à Um Terreno de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA inscrita no CNPJ: 18.239.590/0001-75, situada à Av. Antonio Carlos Bandeira, Jardim Aeroporto, Boa Esperança/MG, que será desafetada para a abertura do prolongamento da Rua 4, possui área total de 1.724,62 m² e a seguinte demarcação: inicia-se no ponto 1 e segue em linha reta por 139,86 m até o ponto 2 confrontando com a Prefeitura Municipal de Boa Esperança, volve a direita e segue por 38,83 m até o ponto 3 confrontando com a Rua projetada 4, volve a direita e segue por 161,59m até o ponto 4 confrontando com a Prefeitura Municipal de Boa Esperança, volve novamente a direita e segue por 12,00m até o ponto 1 confrontando com a Av. Antonio Carlos Bandeira, onde iniciou e finda esta demarcação. ß

 

II - ÁREA 2

 

à Um Terreno de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA inscrita no CNPJ: 18.239.590/0001-75, situada à Av. Antonio Carlos Bandeira, Jardim Aeroporto, Boa Esperança/MG, que será desafetada para a abertura da Rua Projetada 5, possui área total de 2.619,70 m² e a seguinte demarcação: inicia-se no ponto 1 e segue em linha reta por 216,96 m até o ponto 2 confrontando com a Prefeitura Municipal de Boa Esperança, volve a direita e segue por 12,00m até o ponto 3 confrontando com Luize Helena Morais, volve a direita e segue por 217,35m até o ponto 4 confrontando com a Prefeitura Municipal de Boa Esperança, volve novamente a direita e segue por 12,00m até o ponto 1 confrontando com a Av. Antonio Carlos Bandeira, onde iniciou e finda esta demarcação. ß

 

III - ÁREA 3

 

à Um Terreno de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA inscrita no CNPJ: 18.239.590/0001-75, situada à Av. Antonio Carlos Bandeira, Jardim Aeroporto, Boa Esperança/MG, que será desafetada para a abertura da Rua Projetada 6, possui área total de 2.625,74 m² e a seguinte demarcação: inicia-se no ponto 1 e segue em linha reta por 218,63 m até o ponto 2 confrontando com a Prefeitura Municipal de Boa Esperança, volve a direita e segue por 12,00m até o ponto 3 confrontando com Hércules Souza Morais, volve a direita e segue por 219,01 m até o ponto 4 confrontando com a Prefeitura Municipal de Boa Esperança, volve novamente a direita e segue por 12,00m até o ponto 1 confrontando com a Av. Antonio Carlos Bandeira, onde iniciou e finda esta demarcação. ß

 

IV - ÁREA 4

 

à Um Terreno de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA inscrita no CNPJ: 18.239.590/0001-75, situada à Av. Antonio Carlos Bandeira, Jardim Aeroporto, Boa Esperança/MG, que será desafetada para a abertura do prolongamento da Rua Alameda das Tulipas, possui área total de 975,33 m² e a seguinte demarcação: inicia-se no ponto 1 e segue em linha reta por 12,00 m até o ponto 2 confrontando com a Rua Alameda das Tulipas, volve a direita e segue por 30,15 m até o ponto 3 confrontando com a Prefeitura Municipal de Boa Esperança, volve a direita e segue por 12,00 m até o ponto 4 confrontando com a Prefeitura Municipal de Boa Esperança, volve novamente a direita e segue por 43,01 m até o ponto 1 confrontando com a Prefeitura Municipal de Boa Esperança, perfazendo um total de 318,56 m². Inicia-se no ponto 5 e segue em linha reta por 12,00 m até o ponto 6 confrontando com a Rua Alameda das Tulipas, volve a direita e segue por 43,01 m até o ponto 7 confrontando com a Prefeitura Municipal de Boa Esperança, volve a direita e segue por 12,00 m até o ponto 8 confrontando com o prolongamento da Rua Alameda das Tulipas, volve novamente a direita e segue por 43,03 m até o ponto 5 confrontando com a Prefeitura Municipal de Boa Esperança, perfazendo um total de 430,14 m². Inicia-se no ponto 9 e segue em linha reta por 12,00 m até o ponto 10 confrontando com o prolongamento da Rua Alameda das Tulipas, volve a direita e segue por 21,51 m até o ponto 11 confrontando com a Prefeitura Municipal de Boa Esperança, volve a direita e segue por 12,00 m até o ponto 12 confrontando com a Prefeitura Municipal de Boa Esperança, volve novamente a direita e segue por 23,82 m até o ponto 9 confrontando com a Prefeitura Municipal de Boa Esperança, perfazendo um total de 226,63 m²; onde finda esta demarcação. ß

 

Art. 2º - Passam a ser partes integrantes desta Lei, a cópia da Certidão de Registro do imóvel, Memorial Descritivo, Levantamento de Terreno, cópias dos documentos.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada em sua totalidade a Lei Municipal nº 4421, de 29/01/2016.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 25 de maio de 2016.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
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