ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ÁGUA COMPRIDA
MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA
MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA
DECRETO MUNICIPAL Nº. 053/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO as intensas e persistentes chuvas ocorridas no território do Município de Água Comprida/MG nos últimos dias, especialmente no dia de hoje, 07 de março de 2026, com volume pluviométrico elevado, ocasionando significativa elevação do nível dos cursos d’água e agravamento das condições de drenagem natural;
CONSIDERANDO o transbordamento do Córrego Água Comprida, aliado ao elevado volume de precipitação pluviométrica registrado no Município, circunstâncias que ocasionaram alagamentos e inundações em áreas urbanas e rurais, atingindo residências, propriedades rurais, vias públicas e outras estruturas, não decorrendo tais ocorrências exclusivamente do transbordamento do referido curso d’água, mas também do acúmulo e escoamento intenso das águas provenientes das fortes chuvas;
CONSIDERANDO que o Município de Água Comprida/MG registrou volume pluviométrico absolutamente atípico e de elevada intensidade, estimado em aproximadamente 200 (duzentos) milímetros de chuva em período inferior a uma hora, circunstância excepcional que provocou grande acúmulo e escoamento superficial de águas pluviais, potencializando alagamentos e agravando os danos nas áreas urbanas e rurais do Município;
CONSIDERANDO que o referido evento climático provocou danos materiais em imóveis residenciais, prejuízos à infraestrutura pública municipal, bem como transtornos à mobilidade urbana e rural, especialmente em acessos à cidade e em estradas vicinais;
CONSIDERANDO que as áreas atingidas registraram alagamentos de residências, comprometimento de vias públicas, dificuldades de acesso a determinadas localidades da zona rural e riscos à integridade física da população;
CONSIDERANDO a ocorrência de prejuízos à população local, com famílias afetadas pelos alagamentos, necessitando de assistência do Poder Público Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas urgentes e excepcionais destinadas à proteção da população, ao atendimento das famílias atingidas, ao restabelecimento dos serviços públicos essenciais e à recuperação das áreas afetadas;
CONSIDERANDO que a magnitude dos danos ocasionados pelas chuvas intensas exige a mobilização de todos os órgãos da administração pública municipal e a atuação coordenada das estruturas de proteção e defesa civil;
CONSIDERANDO que compete ao Poder Público adotar medidas preventivas e emergenciais para minimizar os impactos de desastres naturais, bem como promover a proteção da vida, da saúde e do patrimônio da população;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº. 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, que prevê hipóteses de dispensa de licitação em situações de emergência ou calamidade pública;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas imediatas para mitigar os efeitos do desastre, prestar assistência às famílias atingidas, recuperar áreas afetadas e restabelecer a normalidade das atividades no Município;
CONSIDERANDO ainda a possibilidade de solicitação de apoio técnico e financeiro junto aos Governos Estadual e Federal para o enfrentamento da situação emergencial;
DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município de Água Comprida/MG afetadas por chuvas intensas, inundações e enxurradas, conforme classificação e codificação da COBRADE – Classificação e Codificação Brasileira de Desastres.
ARTIGO 2º - A situação de emergência declarada por este Decreto autoriza a mobilização de todos os órgãos da Administração Pública Municipal para atuarem, sob a coordenação da Defesa Civil Municipal, na adoção das medidas necessárias ao atendimento da população atingida, à mitigação dos impactos provocados pelas chuvas intensas e inundações, bem como à recuperação das áreas e da infraestrutura afetadas no território do Município.
ARTIGO 3º - Fica autorizada a convocação de voluntários, bem como a realização de campanhas públicas de arrecadação de recursos, donativos e mantimentos, com o objetivo de prestar assistência às famílias atingidas pelas chuvas e inundações.
ARTIGO 4º - Nos termos da legislação vigente, ficam autorizadas as autoridades administrativas e os agentes da Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – Ingressar em residências para prestar socorro ou determinar a evacuação imediata de pessoas em situação de risco;
II – Utilizar propriedades particulares, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, caso haja dano comprovado.
Artigo 5º - Com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários ao atendimento da situação emergencial, à prestação de serviços e à execução de obras destinadas à contenção dos efeitos das chuvas intensas, bem como à recuperação das áreas e da infraestrutura afetadas, desde que possam ser concluídos no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da caracterização da situação de emergência.
ARTIGO 6º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão adotar todas as medidas necessárias à contenção da situação emergencial, à assistência da população afetada e à recuperação das áreas atingidas.
ARTIGO 7º - A Defesa Civil Municipal deverá elaborar relatório circunstanciado dos danos e prejuízos decorrentes do desastre, para fins de registro junto aos sistemas oficiais de monitoramento e eventual solicitação de reconhecimento da situação de emergência pelos órgãos competentes dos Governos Estadual e Federal.
ARTIGO 8º - Este Decreto terá vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado caso persistam as condições que ensejaram sua edição.
ARTIGO 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Água Comprida/MG, 07 de março de 2026
GUSTAVO DE ALMEIDA GONÇALVES
Prefeito Municipal de Água Comprida/Minas Gerais (2025-2028)
Publicado por:
Bruno Ribeiro Silva
Código Identificador:8890265A