ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 7.982 DESIGNA COMITÊ GESTOR PARA HABILITAÇÃO DOCUMENTAL E CLASSIFICAÇÃO DO CADASTRO RELACIONADAS AOS RECURSOS ORIUNDOS DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMO DA LEI Nº. 14.017, DE 29/06/2020, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 7.982
Designa Comitê Gestor para habilitação documental e classificação do cadastro relacionadas aos recursos oriundos do Governo Federal, nos termo da Lei nº. 14.017, de 29/06/2020, e contém outras providências.
A Prefeita do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do Art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando os termos da Lei nº. 14.017, de 29/06/2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº. 6, de 20 de março de 2020; considerando a necessidade de designar membros para exercer as atividades de habilitação documental e classificação do cadastro dos beneficiados do recurso emergencial, disponibilizado pelo Governo Federal, aos trabalhadores do setor cultural do âmbito municipal, em virtude do surto do novo Coronavírus (COVID-19); considerando que cabe à Prefeita Municipal a organização e funcionamento da Administração Municipal, em especial, a designação dos membros de Comissões Especiais;
DECRETA:
Art. 1º. Fica designado o Comitê Gestor para a habilitação documental e classificação do cadastro relacionados aos recursos oriundos do Governo Federal, nos termo da Lei nº. 14.017, de 29/06/2020, composta pelos seguintes membros:
- Alexsandro Washington dos Santos - 1º Tenente da Policia Militar de Minas Gerais
- Carlos Alexandre Pinto - 2º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar
- Telma Elita Silva Carvalho - Gerente de Educação Inclusiva
Art. 2º. Cabe ao Comitê Gestor realizar a habilitação documental e classificação do cadastro dos trabalhadores do setor cultural do município de São Lourenço, relacionados aos recursos oriundos do Governo Federal, em virtude do surto do novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 3º. Os membros da referida comissão não farão jus ao pagamento pelo desempenho de suas atividades, não gerando quaisquer ônus adicionais ao Município por serem consideradas de interesse público relevante.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 23 de setembro de 2020.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
CSCFL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:88908649