ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI 2.284 DE 05 DE MARÇO DE 2024

“Dispõe sobre criação da Ouvidoria Municipal”.

 

O Povo do Município de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes à Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria Municipal, vinculado ao Gabinete do Prefeito, cuja finalidade é atuar como elo entre o poder público e a sociedade, recebendo e examinando manifestações relativas à atuação da administração pública municipal, seus órgãos, entidades e agentes públicos.

Art. 2º O funcionamento e organização da Ouvidoria serão regulamentados por decreto, conforme o art. 17 da Lei Federal 13.460 de 16 de junho de 2017.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 30 dias da data de sua publicação.

 

São João da Ponte – MG, aos 05 de março de 2024.

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wagner Cordeiro Lima
Código Identificador:8897B622