ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI 2.284 DE 05 DE MARÇO DE 2024
“Dispõe sobre criação da Ouvidoria Municipal”.
O Povo do Município de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes à Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria Municipal, vinculado ao Gabinete do Prefeito, cuja finalidade é atuar como elo entre o poder público e a sociedade, recebendo e examinando manifestações relativas à atuação da administração pública municipal, seus órgãos, entidades e agentes públicos.
Art. 2º O funcionamento e organização da Ouvidoria serão regulamentados por decreto, conforme o art. 17 da Lei Federal 13.460 de 16 de junho de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 30 dias da data de sua publicação.
São João da Ponte – MG, aos 05 de março de 2024.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wagner Cordeiro Lima
Código Identificador:8897B622