ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
DECRETO Nº 785, DE 06 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 785, DE 06 DE JULHO DE 2026

 

ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 781, DE 25 DE JUNHO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO E EMPREGO DO ESPARGIDOR DE AGENTE QUÍMICO DE PIMENTA MAX E DA ARMA DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO AM-637 CONDOR PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA/MG”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE ASTOLFO DUTRA/MG, WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a legislação aplicável ao tema,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica acrescentado o Parágrafo Único ao Art. 7º do Decreto Municipal nº 781, de 25 de junho de 2025, com a seguinte redação:

 

Art. 7º. [...]

 

Parágrafo único. Exclui-se da vedação prevista no caput o Secretário Municipal de Segurança Pública (ou pasta equivalente), a quem é facultada a posse, o transporte institucional e a cautela administrativa dos equipamentos para fins de representação, inspeção, gestão patrimonial e supervisão das atividades da Guarda Civil Municipal, dispensando-se, nesta hipótese, as exigências operacionais do art. 4º deste Decreto.

 

Art. 2º. Fica acrescentado o Parágrafo Único ao Art. 9º do Decreto Municipal nº 781, de 25 de junho de 2025, com a seguinte redação:

 

Art. 9º. [...]

 

Parágrafo único. O Secretário Municipal de Segurança Pública possui prerrogativa de cautela permanente e movimentação institucional dos equipamentos previstos neste Decreto para o exercício de suas atribuições de gestão e supervisão da política de segurança do Município.

 

Art. 3º. As demais disposições do Decreto Municipal nº 781, de 25 de junho de 2025, permanecem inalteradas.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra/MG, Wesley Cordeiro de Souza, aos 06 dias do mês de julho de 2026

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

WESLEY CORDEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodolpho da Silva Messias
Código Identificador:88A1C8BF