ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
LEI 426/2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de indenização à concessionária Energisa, referente à abalroamento de poste, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Argirita autorizado a efetuar o pagamento do montante de R$ 7.918,79 (sete mil, novecentos e dezoito reais e setenta e nove centavos) devidos à concessionária Energisa, em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, referente à reparação de danos materiais decorrentes do abalroamento de poste, conforme apurado em sindicância administrativa interna pela Prefeitura de Argirita/MG, instaurada pela Portaria nº 247/2025.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Argirita, 24 de fevereiro de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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