ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 973/2023
Autoriza desmembramento, construção e doação de imóvel público e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desmembrar do imóvel de sua propriedade registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Além Paraíba/MG sob a matrícula 7099, um terreno com área total de 132 m², situado à Rua Evônio Torres s/nº, sede do Município de Santo Antônio do Aventureiro, conforme respectiva certidão e croqui.
Art. 2º Fica também o Poder Executivo autorizado a construir no terreno a ser desmembrado, uma residência estilo popular, e doá-la, juntamente com o terreno e sem ônus, para Daniel Salvador dos Santos, brasileiro, motorista, casado sob o regime da comunhão universal de bens com Clea da Costa Santos, portador da identidade de nº 090449315 (IFP/RJ) e inscrito no CPF sob o nº 011.200.747-38.
Parágrafo único. A doação objetiva repor ao donatário Daniel Salvador dos Santos, a residência que perdeu em virtude das fortes chuvas que assolaram o Município, sobretudo a sede municipal, no mês de fevereiro de 2022, conforme incluso relatório fotográfico e laudo de engenharia e da defesa civil.
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a incorporar em seu patrimônio, o remanescente do terreno de propriedade de Daniel Salvador dos Santos, localizado na sede deste Município, à Rua Eduardo Zóffoli nº 65, Morro do Sapé, conforme inscrição imobiliária de nº 01.01.0010.000381.000, afetando-o como bem de uso comum (bem de domínio público).
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal também autorizado a outorgar a escritura pública de doação, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 13 de março de 2023.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:88A82B4B