ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.950, DE 10/03/2026.

“Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 2.924, de 23 de setembro de 2025, que dispõe sobre a criação de cargos no âmbito da Secretaria Municipal de Políticas Sociais.”

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a carga horária do cargo de Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, constante do Anexo Único da Lei Municipal nº 2.924, de 23 de setembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ ANEXO ÚNICO

 

Cargo 

Nível

Recrutamento e Requisitos

Carga Horária

COORDENADOR DO CREAS

CC2

Amplo, de livre nomeação, com Ensino Superior

40 (quarenta) horas semanais

ASSESSOR JURÍDICO DO CREAS

CC2

Amplo, de livre nomeação, com Direito e Inscrição na OAB.

Parcial - 20 horas semanais

(...) “

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.924, de 23 de setembro de 2025.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira de Minas, 10 de março de 2.026.

 

MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE

Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG


Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:88A94DA6