ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1103/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 1103/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024
“Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2024.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar ao orçamento de 2024, Lei nº 1084 de 20/12/2023 no valor de R$ 693.953,00 (Seiscentos e Noventa e Tres Mil e Novecentos e Cinquenta e Três Reais) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06– Secretaria de Saúde
Subunidade: 02.06.01– Departamento de ADM e Gestão de Saúde
Função: 10- Saúde
Subfunção: 301– Atenção Básica
Programa: 0009- Saúde de Qualidade
Ação: 1.034– Aquisição de Veículos para o Serviço de Saúde
Natureza da Despesa:
449052- Equipamentos e Material Permanente
Valor: 653.953,00
DR: 153/253
Fonte: Fininv
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar no valor de R$ 693.953,00 ( Seiscentos e Noventa e Tres Mil e Novecentos e Cinquenta e Três Reais ) disposto no artigo 1º serão serão distribuídos da seguinte forma R$ 304.800,00 (Trezentos e quatro Mil e Oitocentos Reais) disposto no artigo 1º serão Serão oriundos de Superávit Financeiro e o valor de R$ 389.153,00 ( Trezentos e Oitenta e Nove Mil Cento e Cinquenta e Três Reais) serão por Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de Abril de 2024.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:88AB9077