ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.624, DE 25 DE MAIO DE 2022

Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para criação de elemento de despesa na ação 1190 (Revitalização Campo do Bangu) em atendimento a solicitação da Superintendência Municipal de Esportes e reforço na dotação Secretaria Municipal de Educação, conforme abaixo discriminado.

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

12

27

812

0036

1190

339039.00

1001001

-

100.000,00

02

07

12

362

0026

2064

339039.00

1001001

629

20.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

120.000,00

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, serão utilizados como recursos a anulação de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminada.

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

12

27

812

0036

1190

339036.00

1001001

1430

100.000,00

02

07

12

362

0026

2064

339036.00

1001001

513

20.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

120.000,00

 

Art. 3º O crédito da nova dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 25 de maio de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:88B063DF