ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.182, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE ÁREA EM IMÓVEL DO MUNICÍPIO À PESSOA JURÍDICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à permissão de uso dos currais localizados no interior do Parque de Exposição Ely Chagas de Carvalho, para realização de leilões de gado bovino e outros animais, à pessoa jurídica José Wanderlei Moreira-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 86.634.813/0001-59, com endereço na Rua Modestino de Castro, nº 70, bairro Rosário, nesta cidade.

 

Parágrafo único - A permissão do uso dos currais descrita no caput se dará para fins confinamento de gabo bovino quando da realização de leilões promovidos pela Permissionária em dias pré-estabelecidos.

 

Art. 2º. A permissão de uso de que trata esta Lei se fará de forma precária e gratuita, por prazo indeterminado, em caráter privativo, mediante a condição de que a área cedida seja utilizada exclusivamente para os fins dispostos no parágrafo único do artigo anterior.

 

Art. 3º. As condições de uso e as obrigações da permissionária serão estipuladas no Termo de Permissão de Uso de Bem Público a ser lavrado pelo Município e firmado pelas partes.

 

Art. 4º. A área cedida deverá ser devolvida nas mesmas condições recebidas, sob pena de responder por perdas e danos.

 

Parágrafo único - Revogada a Permissão, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel cedido serão incorporadas ao patrimônio do Município, não havendo por parte da Permissionária, direito a qualquer indenização ou retenção por elas.

 

Art. 5º. A presente Permissão de Uso poderá ser revogada por ato unilateral do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 05 de dezembro de 2014.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:88B1E287