ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GURINHATÃ

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 1.531, DE 07 DE ABRIL DE 2025

LEI N° 1.531 DE 7 DE ABRIL DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE DE CONTRTAÇÃO, PREGOEIRO, FISCAL DE CONTRATO, MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CHEFE DE SERVIÇO NO ÂMBITO DOMUNICIPIO DE GURINHATÃ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam criadas as Funções Gratificadas de Agente de Contratação, Pregoeiro, Fiscal de Contrato, Membros da Comissão de Licitação e Chefe de Serviço no âmbito do Município de Gurinhatã-MG, nos termos do artigo 13 da Lei Municipal nº 797, de 02 de dezembro de 2002.

 

Art. 2º. A gratificação instituída pelo art. 1º desta Lei será paga mensalmente, junto à remuneração dos servidores designados, enquanto estiver no efetivo exercício da função, sendo seu valor equivalente:

 

I - 1 (um) salário mínimo para o servidor que for designado como agente de contratação;

II - 1 (um) salário mínimo para o servidor que for designado como pregoeiro;

III - 80% de um salário mínimo para o servidor que for designado para fiscal de contrato;

IV - 80% de um salário mínimo para o servidor que for designado para membro da comissão de licitação;

V - 80% de um salário mínimo para o servidor que for designado para responder pela chefia de serviço.

 

Art. 3º. Os servidores municipais nomeados para Funções Gratificadas de Agente de Contratação, Pregoeiro, Fiscal de Contrato, Membros da Comissão de Licitação e Chefe de Serviço receberão, em parcela destacada, a gratificação de função correspondente, sobre a qual não incidirão quaisquer direitos, vantagens, adicionais ou incorporação nos vencimentos do servidor, e não estão sujeitas à incidencia de contribuição previdenciária.

 

Art. 4º. Quando o servidor nomeado como suplente vier a ser designado para substituir seu respectivo titular, fará jus ao recebimento da gratificação proporcionalmente ao período de desempenho dos trabalhos.

 

Art. 5º. É vedado o pagamento da gratificação ao titular e/ou suplente no período de seu afastamento, nos casos de impedimentos por ocosião de férias, licenças médicas, dentre outros previstos em Lei e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Gurinhatã-MG.

Art. 6º. O valor das gratificações instituídas por esta lei será reajustado na mesma época e na mesma proporção que forem reajustados o salário mínimo.

 

Art. 7º. Para fins de aplicação desta lei, fica estabelecido o número máximo de servidores que poderão ser designados para responder pela Administração Púbica Municipal como segue:

 

I - 01 (um) para agente de contratação;

II - 01 (um) para responder como pregoeiro;

III - 01 (um) para responder como fiscal de contratos;

IV - 02 (dois) para responder como membros da comissão de licitação;

V - 03 (três) para responder pela chefia de serviço.

 

Parágrafo único. O número fixado no caput deste artigo só poderá ser alterado através de lei específica.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gurinhatã, MG, 07 de abril de 2025.

 

DOUGLAS HENRIQUE VALENTE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gabriela Palazzo Franco
Código Identificador:88B5DBFA