ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 76 DE 08 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a criação de vagas do cargo de provimento efetivo que menciona.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criadas as vagas do cargo de provimento efetivo constantes do anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único - As vagas do cargo de provimento efetivo criadas por esta Lei Complementar passam a compor o Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Cristiano Otoni constante no anexo I da Lei Complementar nº. 12/2006.
Art. 2º. Integra a presente Lei Complementar a estimativa de impacto financeiro e orçamentário constante no anexo II desta Lei Complementar, conforme previsto no inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 08 de março de 2022.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Anexo I
vagas de Cargo de Provimento Efetivo
Lei Complementar nº. 12/2006
|
Denominação do cargo |
Vagas existentes |
vagas criadas |
total |
|
Monitor Ensino Especial |
5(cinco) |
10(dez) |
15(quinze) |
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:88B73B40