ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4660 DE 05/10/2017
LEI Nº 4660 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento vigente da Câmara Municipal, no valor de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
01.031.0001.2.001 Remuneração de Vereadores
por subsídios fixos
01.031.0001.2.001 3190.11.00 (1) Venc.e Vant.fixas-P.Civil .....65.000,00
28.271.1312.2.011 Contribuição Prev.INSS
Agentes Políticos
28.271.1312.2.011 3190.13.00(11) Obrigações Patronais...........14.000,00
01.031.0001.2.015 Contribuição Previdênciária
própria dos servidores efeti- vos da Câmara
01.031.0001.2.015 3191.13.00 (17) Obrigações Patronais.............7.000,00
01.031.0001.3.003 Aquisição de Máquinas, Utensílios e Equip.diversos
01.031.0001.3.003 4490.52.00 (54) Equip.e Mat. Permanente... 80.000,00
Total..........................................166.000,00
Art. 2.º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações orçamentárias, constantes do orçamento vigente da Câmara Municipal, em conformidade ao inciso III, §1º, do art.43, da Lei nº 4.320/1964:
01.031.0001.2.013 Remuneração dos servidores Adm. da Câmara Municipal
01.031.0001.2.013 3190.11.00 (13) Venc.Vant.fixas-P.Civil.......60.000,00
01.031.0001.2.016 Desp.com viagens dos serv. a serviço do Legislativo ou em representação
01.031.0001.2.016 3390.14.00 (18) Diárias – Pessoal Civil.........20.000,00
28.271.1312.2.029 Contribuição Prev.INSS Pessoal comissionado ou Contratado
28.271.1312.2.029 3190.13.00 (36) Obrigações Patronais...........25.000,00
01.031.0001.3.002 Aquisição de veículo p/uso do Poder Legislativo
01.031.0001.3.002 4490.52.00 (53) Equip.Mat.Permanente........59.000,00
01.031.0001.3.004 Aquisição de outros materiais permanentes para uso exclusivo da Câmara
01.031.0001.3.004 44.90.52.00 (55) Equip. e mat.Permanente ..... 2.000,00
Total....................... 166.000,00
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 05 de outubro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:88C060A0