ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.982, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018
Altera o valor da transferência às Organizações da Sociedade Civil – OSC’S, que pactuaram termo de fomento com o Município.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração nos valores de transferências de Subsídios concedidos às Organizações da Sociedade Civil - OSCs, que pactuaram Termo de Fomento com o Município de Pouso Alegre, autorizado pelas Leis Municipais nos 5.889/17 e 5.965/18 no valor de R$ 1.900.000,00 (Hum milhão, novecentos mil reais), passando para R$ 2.295.000,00 (Dois milhões, duzentos e noventa e cinco mil reais); e pela Lei Municipal nº 5.952/18 no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais) para R$ 625.000,00 (Seiscentos e vinte e cinco mil reais) como segue:
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Organizações da Sociedade Civil |
Leis 5.889/17 e 5.965/18 |
Atualização Subsídio |
Atualização |
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Associação de Promoção do Menor |
175.000,00 |
70.000,00 |
245.000,00 |
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Educandário Nossa Senhora de Lourdes |
230.000,00 |
75.000,00 |
305.000,00 |
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Organizações da Sociedade Civil |
Lei 5.952/18 |
Atualização Subsídio |
Atualização |
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Associação de Caridade de Pouso Alegre (Asilo Bethânia da Providência) |
80.000,00 |
75.000,00 |
155.000,00 |
Parágrafo único. As despesas decorrentes das transferências previstas no caput correrão por conta da dotação orçamentária nº 02.07.12.365.0004.0004-33504300 Ficha 409, Ensino e dotação orçamentária 02.06.08.244.0009.0003.3.3.50.43.00 Ficha 237, Subvenções Sociais – Secretaria de Políticas Sociais, Recurso Próprio.
Art. 2º - Fica autorizado a alteração dos planos de trabalho e termos de parceria firmados com as Organizações da Sociedade Civil para adequação aos valores estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 27 de setembro de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:88C8B3A2