ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº1.289 DE 19 DE JULHO DE 2022

“Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente e contém outras providências”.

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados à Iluminação Pública de vias urbanas.

Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza ocorrerá na seguinte conformidade:

02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

02.05.15 – URBANISMO

02.05.15.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.0106 – TROCA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR TECNOLOGIA LED

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações....R$ 1.000.000,00

Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

Art. 4º - Os créditos adicionais abertos por força dessa Lei poderão ser suplementados até o limite de 30% (trinta por cento).

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Laranjal (MG), 19 de julho de 2022

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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