ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº1.289 DE 19 DE JULHO DE 2022
“Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente e contém outras providências”.
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados à Iluminação Pública de vias urbanas.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza ocorrerá na seguinte conformidade:
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.15 – URBANISMO
02.05.15.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.0106 – TROCA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR TECNOLOGIA LED
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações....R$ 1.000.000,00
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Art. 4º - Os créditos adicionais abertos por força dessa Lei poderão ser suplementados até o limite de 30% (trinta por cento).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Laranjal (MG), 19 de julho de 2022
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:88CF5D4A