ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1205/2017

LEI Nº 1.205 de 16 de maio de 2017.

 

“Dispõe sobre a organização e funcionamento do ensino fundamental nas escolas municipais deste Munícipio e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o ENSINO FUNDAMENTAL com duração mínima de 09 (nove) anos, possibilitando a inserção neste nível de escolaridade, os alunos com 06 (seis) anos de idade completos ou a completar até 30 de junho do ano em curso.

 

Parágrafo Único – Os alunos a requerimento dos pais ou responsáveis poderão ser matriculados na Educação Infantil e no primeiro ano do ensino fundamental, ainda que venham a completar 04 (quatro) e 06 (seis) anos de idade respectivamente no decorrer do ano letivo, desde que, sejam submetidos a uma avaliação psicopedagoga realizada pela Secretaria de Ensino municipal com intuito de analisar a capacidade intelectual da criança.

 

Art. 2º - O ensino fundamental deve garantir oportunidades educativas requeridas para o atendimento das necessidades básicas de aprendizagem dos educandos, focalizando em especial:

 

I – o domínio dos instrumentos essenciais a aprendizagem para toda a vida – a leitura, a escrita, a expressão oral, o cálculo, a capacidade de solucionar problemas elaborar projetos de intervenção na realidade;

 

II – o domínio dos conteúdos básicos de aprendizagem – conhecimentos conceituais dos vários campos do saber, capacidades cognitivas e sociais amplas e procedimentos gerais e específicos dos diversos campos do conhecimentos, bem como valores e atitudes fundamentais à vida pessoal e à convivência social.

 

Art. 3º - O ensino fundamental, com duração de 09 (nove) anos, estrutura-se em 05 (cinco) anos iniciais, organizadas em ciclos e 04 (quatro) anos finais organizados em anos de escolaridade.

 

Art. 4º - Os anos iniciais do ensino fundamental são organizados em 02 (dois) ciclos:

I – Ciclo da Alfabetização, com duração de 03 (três) anos de escolaridade: 1º; 2º e 3º;

 

II – Ciclo Complementar, com duração de 02 (dois) anos de escolaridade: 4º e 5º.

 

Parágrafo Único – O Educando poderá ficar retido nos 3º e 5º anos do tempo que se fizer necessário, para alcançar os objetivos propostos nessa etapa de escolarização.

 

Art. 5º - Os 04 (quatro) anos finais do Ensino Fundamental, organizados em regime anual, terão denominação de 6º, 7º, 8º e 9º ano.

 

Art. 6º - A progressão parcial será adotada nos 04 (quatro) anos finais do desempenho mínimo em até duas disciplinas.

 

§ 1º - Poderá apresentar progressão parcial o aluno que não apresentar o desempenho mínimo em ate duas disciplinas.

 

§ 2º - Ficará retido no ano em curso o aluno que não apresentar o desempenho mínimo em três ou mais disciplinas, incluindo-se nesse cômputo as disciplinas do ano em que encontra e aquelas em regime de progressão parcial.

 

§ 3º - Para efeito da definição da retenção do aluno, cada disciplina deve ser computada apenas uma vez, independentemente dos anos em que incidir, tendo em vista que a recuperação deve ser planejada, considerando as aprendizagens fundamentais de cada área e os necessidades básicas de desenvolvimento do aluno.

 

§ 4º - O aluno concluirá o ensino fundamental somente quando obtiver a aprovação em todas as disciplinas, inclusive naquelas em que se encontrar em regime de progressão parcial.

 

Art. 7º - A avaliação do processo de aprendizagem no ensino fundamental deve ser contínua, diagnóstica, baseada em objetivos definidos para cada ano de escolaridade, de fora a orientar a organização da prática educativa em função das necessidades de desenvolvimento dos alunos.

 

Art. 8º - A escola deverá acompanhar sistematicamente a frequência dos alunos e estabelecer contato imediato com as famílias nos casos de ausência por cinco dias consecutivos ou dez dias alternados no mês, a fim de garantir a frequência de 75% (setenta e cinco por cento), no final de cada período letivo.

 

Parágrafo Único – Persistindo a situação de repetidas faltas, a escola deverá informar o fato ao Conselho Tutelar ou às autoridades competentes do Município.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Francisco do Glória (MG), 16 de maio de 2017.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roney Martins Laviola
Código Identificador:88D18700