ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI COMPLEMENTAR N.º 111 DE 25 DE ABRIL DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR N.º 111 DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Altera a redação da Lei Complementar n.º 28, de 27 de agosto de 2007, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Mateus Leme.
A Câmara Municipal de Mateus Leme, por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º- Ficam extintos os seguintes cargos constantes do anexo III da Lei Complementar n.º 28, de 27 de agosto de 2007, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Mateus Leme, a saber:
Parágrafo Único – Após a extinção de que trata este Artigo, o Poder Executivo deverá manter o funcionamento dos serviços de saúde, anteriormente prestados à população, evitando que esta sofra qualquer prejuízo no atendimento.
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Denominação do cargo |
Número de vagas |
|
Auxiliar de Enfermagem RBS |
09 |
|
Auxiliar de Laboratório |
01 |
|
Técnico de Farmácia |
03 |
|
Técnico em Saúde Bucal ESF |
04 |
|
Médico Otorrinolaringologista |
01 |
|
Médico Dermatologista |
01 |
Art. 2.º- Fica atualizado o número de vagas para os cargos constantes deste artigo no anexo III da Lei Complementar n.º 28, de 27 de agosto de 2007, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Mateus Leme, a saber:
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Denominação do cargo |
Número de vagas Atuais |
Número de vagas atualizado |
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Auxiliar de Saúde Bucal RBS |
06 |
04 |
|
Auxiliar de Saúde Bucal – ESF |
06 |
03 |
|
Fiscal de Vigilância Sanitária |
05 |
03 |
|
Técnico de Radiologia e Imagenologia |
08 |
07 |
|
Técnico em Saúde Bucal RBS |
08 |
02 |
|
Cirurgião Dentista ESF |
06 |
02 |
|
Enfermeiro RBS |
05 |
03 |
|
Médico ESF |
09 |
07 |
|
Cirurgião Dentista |
14 |
09 |
|
Enfermeiro |
03 |
01 |
|
Terapeuta Ocupacional |
02 |
01 |
|
Médico Clínico |
06 |
05 |
|
Médico Ginecologista |
03 |
02 |
|
Enfermeiro ESF |
09 |
12 |
|
Médico Veterinário |
01 |
02 |
|
Assistente Social |
08 |
12 |
|
Técnico em enfermagem RBS |
25 |
40 |
Art. 3.º- Ficam reenquadrados os servidores ocupantes dos seguintes cargos constantes do anexo III da Lei Complementar n.º 28, de 27 de agosto de 2007, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Mateus Leme, a saber:
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CARGO ATUAL |
CARGO DE REENQUADRAMENTO |
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AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
TÉCNICO EM ENFERMAGEM |
§ 1.º- Os ocupantes dos cargos constantes desse passam a integrar as novas carreiras desde que tenham habilitação necessária, sendo concedido o prazo de 5 (cinco) anos para habilitação daqueles que não a tenham.
§ 2.º- Os ocupantes do cargos de Auxiliar de Enfermagem, nomeados por concurso púbico, não sofrerão nenhum prejuízo em razão da presente Lei.
Art. 4.º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 25 de Abril de 2022.
RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:88D8706E