ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI COMPLEMENTAR N.º 111 DE 25 DE ABRIL DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR N.º 111 DE 25 DE ABRIL DE 2022.

 

Altera a redação da Lei Complementar n.º 28, de 27 de agosto de 2007, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Mateus Leme.

 

A Câmara Municipal de Mateus Leme, por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º- Ficam extintos os seguintes cargos constantes do anexo III da Lei Complementar n.º 28, de 27 de agosto de 2007, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Mateus Leme, a saber:

Parágrafo Único – Após a extinção de que trata este Artigo, o Poder Executivo deverá manter o funcionamento dos serviços de saúde, anteriormente prestados à população, evitando que esta sofra qualquer prejuízo no atendimento.

 

Denominação do cargo

Número de vagas

Auxiliar de Enfermagem RBS

09

Auxiliar de Laboratório

01

Técnico de Farmácia

03

Técnico em Saúde Bucal ESF

04

Médico Otorrinolaringologista

01

Médico Dermatologista

01

 

Art. 2.º- Fica atualizado o número de vagas para os cargos constantes deste artigo no anexo III da Lei Complementar n.º 28, de 27 de agosto de 2007, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Mateus Leme, a saber:

 

Denominação do cargo

Número de vagas Atuais

Número de vagas atualizado

Auxiliar de Saúde Bucal RBS

06

04

Auxiliar de Saúde Bucal – ESF

06

03

Fiscal de Vigilância Sanitária

05

03

Técnico de Radiologia e Imagenologia

08

07

Técnico em Saúde Bucal RBS

08

02

Cirurgião Dentista ESF

06

02

Enfermeiro RBS

05

03

Médico ESF

09

07

Cirurgião Dentista

14

09

Enfermeiro

03

01

Terapeuta Ocupacional

02

01

Médico Clínico

06

05

Médico Ginecologista

03

02

Enfermeiro ESF

09

12

Médico Veterinário

01

02

Assistente Social

08

12

Técnico em enfermagem RBS

25

40

 

Art. 3.º- Ficam reenquadrados os servidores ocupantes dos seguintes cargos constantes do anexo III da Lei Complementar n.º 28, de 27 de agosto de 2007, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Mateus Leme, a saber:

 

CARGO ATUAL

CARGO DE REENQUADRAMENTO

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

 

§ 1.º- Os ocupantes dos cargos constantes desse passam a integrar as novas carreiras desde que tenham habilitação necessária, sendo concedido o prazo de 5 (cinco) anos para habilitação daqueles que não a tenham.

 

§ 2.º- Os ocupantes do cargos de Auxiliar de Enfermagem, nomeados por concurso púbico, não sofrerão nenhum prejuízo em razão da presente Lei.

 

Art. 4.º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 25 de Abril de 2022.

 

RENILTON RIBEIRO COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:88D8706E