ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.114, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial nas dotações do Orçamento-Programa do Exercício de 2013 - Lei Municipal nº 1.077/2012, conforme discriminação:

 

02.09.01 – Sec. Mun. Obras Públ., Serviços Urbanos, Rurais e Estradas de Rodagem

04.122.0029.1034 – Aquisição de equipamentos

4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente

Fonte: 1.24.00 – Transf. Convênios não relacionados a educação, saúde e assist. social

Valor: R$ 30.000,00

 

Art. 2º. Como recurso para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei, será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:

 

02.13.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0026.1055 – Construção Prédio/Assistência Social

4.4.90.51.00 – Obras e instalações

Fonte: 1.92.00 – Alienação de bens

Valor: R$ 30.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 10 de outubro de 2013.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:88DAE4C1