ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1880/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar o maquinário público do município de Piranga – MG para prestação de serviços a particulares regularmente cadastrados no Cadúnico e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fornecer, através de concessão não onerosa de uso de bem público, maquinários e outros mecanismos estruturais, promovendo aterros, desaterros ou outras intervenções necessárias.

Art. 2º. Os critérios e os procedimentos da concessão de que trata o artigo anterior serão regulamentados por Decreto, obedecendo os princípios constitucionais de impessoalidade e publicidade, devendo o particular beneficiário possuir cadastro no Cadúnico, com dados atualizados no sistema e referenciados no CRAS.

Art. 3º. A concessão do maquinário público deverá obedecer ao limite máximo de até 06 (seis) horas/máquina de utilização por solicitante, a fim de atender ao máximo de requerentes sem, no entanto, obstruir a atividade precípua de utilização da Administração Pública.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 01 de setembro de 2021.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:88E54DC5