ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1880/2021
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fornecer, através de concessão não onerosa de uso de bem público, maquinários e outros mecanismos estruturais, promovendo aterros, desaterros ou outras intervenções necessárias.
Art. 2º. Os critérios e os procedimentos da concessão de que trata o artigo anterior serão regulamentados por Decreto, obedecendo os princípios constitucionais de impessoalidade e publicidade, devendo o particular beneficiário possuir cadastro no Cadúnico, com dados atualizados no sistema e referenciados no CRAS.
Art. 3º. A concessão do maquinário público deverá obedecer ao limite máximo de até 06 (seis) horas/máquina de utilização por solicitante, a fim de atender ao máximo de requerentes sem, no entanto, obstruir a atividade precípua de utilização da Administração Pública.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 01 de setembro de 2021.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:88E54DC5