ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO – - CONCEDE BENEFÍCIO NA FORMA DE ALUGUEL SOCIAL À PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Abaeté/MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, c/c o art. 15, inciso IV, da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal nº 8.742/1993), e CONSIDERANDO-SE a presença da situação de vulnerabilidade temporária e risco social vivenciada pela Sra. Cláudia Batista de Barcelos, inscrita no CPF sob o nº 924.309.616-87 e portadora da Célula de Identidade RG nº MG-6.072.861; CONSIDERANDO-SE a responsabilidade do Município em assistir aos munícipes em situações de vulnerabilidade temporária e assistência social emergencial, possibilitando o resgate de direitos, da autoestima e a reconstrução dos seus projetos de vida; CONSIDERANDO-SE a necessidade de garantir o fornecimento de uma ajuda mínima, necessária à subsistência daqueles que se encontram em razão de risco ou perda habitacional; CONSIDERANDO-SE que a dignidade da pessoa humana constitui fundamento da República e orienta a atuação da Administração Pública na garantia do mínimo existencial, da proteção social e da efetivação dos direitos fundamentais das pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, especialmente quando caracterizados risco ou perda habitacional e rompimento ou fragilização de vínculos familiares; CONSIDERANDO-SE o Relatório Socioeconômico prestado pela equipe técnica do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), por meio do Ofício nº 133/2026, bem como a constatação da hipossuficiência financeira da beneficiária e a interdição de seu imóvel próprio, situado na Rua Luiz Arruda Rabelo, nº 230, em decorrência de riscos estruturais atestados pela Defesa Civil Municipal; CONSIDERANDO-SE a solicitação de liberação imediata do benefício eventual de Aluguel Social apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio ofício supracitado, acolhendo as diretrizes do Parecer Jurídico nº 010/2026 da Procuradoria Jurídica do Município; CONSIDERANDO-SE, finalmente, o disposto no art. 13, parágrafo único, inciso IV, c/c art. 14, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.515/2009; DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada, em caráter excepcional e temporário, a concessão do benefício eventual na forma de Aluguel Social à Sra. Cláudia Batista de Barcelos, inscrita no CPF sob o nº 924.309.616-87, a qual se encontra em situação de vulnerabilidade e risco social em decorrência da interdição de sua residência própria pela Defesa Civil Municipal por riscos estruturais.
Art. 2º - O benefício eventual, na forma de Aluguel Social, constitui-se numa prestação suplementar temporária que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com fundamento nos Princípios da Cidadania e dos Direitos Humanos e Sociais;
Art. 3º - O valor do benefício a que se refere o art. 1º será de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a ser concedido pelo prazo determinado de 3 (três) meses, destinado ao custeio da locação do imóvel residencial situado na Rua Osvaldo Ferreira, nº 10, Bairro Nerys, Abaeté/MG.
Parágrafo único - O pagamento mensal do benefício será efetuado mediante depósito na conta corrente nº 54429-9, agência 3089, banco 756 (SICOOB CREDINACIONAL), mantida em nome da proprietária do imóvel locado, Sra. Laura Roberta Noronha Baia, inscrita no CPF sob o nº 124.633.996-00.
Art. 4º - As despesas decorrentes do cumprimento deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento municipal vigente.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 7 de agosto de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:88EAB4D2