ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.518, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
Institui a Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao Coronavírus (COVID-19), revoga a Lei nº 4.481, de 24 de junho de 2020 e dá outras providências
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao Coronavírus (COVID-19), gratificação temporária e transitória devida aos profissionais de saúde que estejam atuando de forma direta em ações de combate, prevenção e enfrentamento da pandemia do Coronavírus – (COVID-19), em conformidade ao Plano de Enfrentamento Municipal.
§ 1º Fica autorizado o pagamento da gratificação de que trata o caput, no valor de até R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, referente aos meses de maio, junho e julho de 2020.
§ 2º Observado o estabelecido no caput deste artigo, será concedida gratificação aos profissionais de saúde em atividades de atendimento especializado assistencial remoto aos pacientes e em atendimento de forma presencial, nos locais específicos de atendimento direto e ou de referência ao paciente, no enfrentamento, prevenção e combate ao Coronavírus (COVID - 19), conforme Anexo Único desta Lei.
§ 3º Poderá ser concedida a gratificação na forma estabelecida no caput a demais profissionais de saúde que forem designados diretamente pelo Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVI-19 – Comitê Extraordinário COVID-19, instituído pelo Decreto nº 3.972, de 17 de março de 2020.
§ 4º A concessão da Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao Coronavírus (COVID-19) será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.
§ 5º A Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao Coronavírus (COVID-19) não será incorporada ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão do servidor, não configurará como rendimento, não será caracterizada como salário-utilidade ou prestação salarial in natura, nem será considerada para a apuração do cálculo do 13º salário, do adicional de férias, do abono pecuniário, dos benefícios previdenciários, tampouco para apuração do cálculo de outras verbas, seja a que título for.
§ 6º A gratificação mensal de que trata a presente Lei é temporária e poderá ser acumulada com outros benefícios, gratificações ou demais vantagens que porventura o servidor detenha.
Art. 2º O servidor que atua na linha de frente das atividades de enfrentamento, prevenção e combate ao Coronavírus (COVID 19), que faltar injustificadamente ao trabalho por mais de 3 (três) dias, durante o mês, não fará jus a concessão da gratificação.
Parágrafo único. Os dias não trabalhados por afastamento, independente do motivo, serão deduzidos do pagamento da gratificação, que será calculada proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados.
Art. 3º A relação de servidores que farão jus a Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao Coronavírus (COVID-19), será informada mensalmente pelos respectivos coordenadores e deverá ser homologada pelo Secretário Municipal de Saúde.
Art. 4º Os fiscais municipais que estejam em serviço de apoio e fiscalização ao enfrentamento do Coronavírus no município de Lagoa Santa, farão jus à pontuação máxima referente à Gratificação de Incentivo à Produtividade – GIP de que trata o art. 44 da Lei Municipal nº 3. 241, de 16 de janeiro de 2012, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública.
§ 1º Caberá aos Secretários Municipais, informar mensalmente ao Departamento de Recursos Humanos a lista nominal dos servidores que estão em serviço de apoio e fiscalização ao enfrentamento do Coronavírus no município de Lagoa Santa.
§ 2º A Gratificação de Incentivo à Produtividade – GIP permanece sendo custeada com recursos da Secretaria Municipal em que o fiscal estiver vinculado.
Art. 5º Para fazer face às despesas previstas nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento de 2020, no limite do valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Nacional nº. 4.320 de 17 de março de 1964, com incorporação da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Lagoa Santa
Unidade: 02.06 - Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade: 02.06.01 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0042 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - COVID-19
Ação: 1027 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - COVID-19
Natureza Despesa: 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte de Recurso: 159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.Art. 6º Para cobrir a abertura do Crédito Adicional Especial que se refere o artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação, no mesmo valor e fonte, de parte da dotação 02.06.01.10.302.0040.2213.3.3.90.39.00 - ficha 798.
Art. 7º Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2020, nos moldes e naquilo que for pertinente.
Art. 8º A abertura do crédito adicional especial será feita por meio de Decreto do Executivo, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei municipal nº 4.481, de 24 de junho de 2020.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de agosto de 2020.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:88EB2F93