ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI N. 1.146/2020, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.

“Altera a Lei Municipal 1013/2017, de 09/11/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021, altera a Lei Municipal nº 1086/2019, de 19/06/2019 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e autoriza a abertura de credito especial no orçamento do exercício financeiro de 2020”.

 

O Prefeito Municipal de São Tomás de Aquino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), com a seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Subunidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0801 – Assistência Social Geral

Atividade 2.146 – MANUT. EXECUÇÃO EMENDA PARLAMENTAR CUSTEIO NA ASSIST. SOCIAL

Natureza Despesa:

3390 30 Material de Consumo (DR 129) FONTE EMSAIN .................................. 10.000,00

3380 32 Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita ................................. 50.000,00

3390 48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ...................................... 40.000,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito adicional especial, o excesso de arrecadação apurado na destinação de recursos 129 – Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no art. 1º até o limite de 100.000,00 (Cem mil reais).

Art. 4º - Fica autorizado a inclusão da Ação 2.146 no PPA 2018/2021.

Art. 5º - Fica autorizado a inclusão das ações de que trata o artigo anterior no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.

 

São Tomás de Aquino, 27 de outubro de 2020.

 

JOSÉ CARLOS PIMENTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Renan Morais Siqueira
Código Identificador:88EC3391