ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA A LEI Nº 4.651 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, A CAMPANHA JANEIRO BRANCO” E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI No. 4.742 DE 21 DE AGOSTO DE 2025

 

Altera a Lei Nº 4.651 de 01 de dezembro de 2023 que “Institui no âmbito do município de Santos Dumont, a Campanha Janeiro Branco” e contém outras providências.

 

O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 4.651, de 1º de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 “...........................................

Art. 3º Em razão da Campanha prevista nesta Lei, fica instituída, nas escolas da rede pública municipal, a “Semana Municipal da Saúde Mental nas Escolas”, que poderá ocorrer anualmente na primeira semana do ano letivo, de modo transversal, com o objetivo de promover a saúde mental e emocional no ambiente escolar.

§ 1º Durante a Semana, serão incentivadas ações e atividades voltadas à conscientização, prevenção e enfrentamento de questões relacionadas à saúde mental de estudantes, professores e demais profissionais da educação.

I - As ações poderão incluir, entre outras:

a) rodas de conversa e palestras com profissionais das áreas de psicologia, assistência social, educação e saúde;

b) dinâmicas pedagógicas e interativas sobre empatia, escuta, respeito e convivência;

c) campanhas informativas sobre bullying, depressão, ansiedade, automutilação e prevenção ao suicídio;

d) incentivo ao autocuidado, à solidariedade e ao diálogo dentro da comunidade escolar;

e) divulgação de canais de apoio, como o Centro de Valorização da Vida (CVV), CRAS, CREAS, CAPS e demais serviços da rede pública.

§ 2º A Semana poderá ser organizada em parceria com as Secretarias Municipais responsáveis pelas pastas de Educação, de Saúde e de Desenvolvimento Social, instituições de ensino, profissionais voluntários, organizações da sociedade civil e demais órgãos interessados, podendo ocorrer mediante ações voluntárias e parcerias institucionais.

 

Art. 4º A presente lei será coberta por dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento vigente, bem como, por suplementação, se for o caso.

 

Art. 5º A Administração, no que couber, regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias após sua publicação.

...........................”

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor após sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Alberto Santos Dumont.

 

Sede da Prefeitura Municipal

 

Santos Dumont, 21 de agosto 2025.

 

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

ERNANE LUIZ DE ANDRADE

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizangela Maria Dos Santos Mendes
Código Identificador:88F71487