ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.962, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIAL PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CURVELO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica assegurado o direito de atendimento especializado para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos concursos públicos realizados no Município de Curvelo.

Art. 2º O atendimento especializado de que trata esta Lei consiste em:

I – tempo adicional de uma hora para os candidatos inscritos realizarem suas provas;

II – profissional ledor para auxiliar na leitura das provas, se solicitado pelo candidato;

III – profissional transcritor para auxiliar na escrita e preenchimento do cartão resposta, se solicitado pelo candidato; e

IV – sala diferenciada para os candidatos com TEA.

Art. 3º O atendimento especializado será disponibilizado para os candidatos que comprovarem o Transtorno do Espectro Autista através de laudo médico ou apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).

Art. 4º Os editais de concursos públicos no âmbito do Município de Curvelo deverão informar de maneira clara e objetiva as normas que regem a necessidade de atendimento especializado às pessoas com TEA, com a finalidade de garantir o direito de concorrer em igualdade de condições com os demais candidatos inscritos, nos termos do art. 2º. desta Lei.

Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplicará aos concursos públicos cujos editais de abertura tenham sido publicados anteriormente à data de sua entrada em vigor.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 12 de janeiro de 2026.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:88F8A4EA