ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 164/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 029-B/2026

Extrato do Termo De Extinção Unilateral do Contrato Administrativo Nº 164/2026 Processo Licitatório nº 029-B/2026 – Concorrência Eletrônica nº 001-B/2026 O Município de Ponte Nova torna pública a extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 164/2026, celebrado com a empresa SANSPAV EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 39.750.144/0001-09, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para a execução de serviços de pavimentação asfáltica em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), na Avenida Hélcio Totino, no bairro Vale Suíço, e na Rua Padaria, no distrito de Ana Florência. A extinção unilateral decorre de decisão da autoridade competente e encontra fundamento no art. 137, inciso I, combinado com o art. 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Décima Primeira Da Extinção Contratual – do Contrato Administrativo nº 164/2026. Publique-se.

 

MILTON TEODORO IRIAS JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nagila da Silva Santos
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