ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 2.303 DE 25/09/2015
Autoriza a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme Matrícula no 10.545, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, de Nº 07, Quadra 01 do Conjunto Habitacional “Maria Lúcia Cardoso”, nesta cidade, com a área total de 200,00 M2 (duzentos metros quadrados), sito à Rua João Vieira, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua João Vieira, com 10,00 m; pela direita com o lote nº 08 com 20,00 m; pela esquerda com o lote Nº 06, com 20,00 m; e pelos fundo com terrenos da Municipalidade, com 10,00 m, contendo nele edificada uma casa de residência, de nº 44, de propriedade presumida da ora requerente.
Art. 2º - A escritura definitiva do referido lote será outorgada a EDSON ROBERTO DA SILVA.
Art. 3º - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente.
Art. 4º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 25 de setembro de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de AdministraçãoPublicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
Código Identificador:8901A376