ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

CONTROLE INTERNO

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LEI N.º 1.460 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026. “RATIFICA AS ALTERAÇÕES E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MATA LESTE – CISLESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI N.º 1.460 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

 

“Ratifica as alterações e consolidação do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Mata Leste – CISLESTE e dá outras providências”

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam ratificadas as alterações do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Mata Leste - CISLESTE, cuja adesão do Município foi autorizada pela Lei Municipal n.º 1.011, de 02 de setembro de 2011.

 

Art. 2º. O texto consolidado do Estatuto do contrato firmado entre o Município de Laranjal e o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Mata Leste - CISLESTE segue anexo, disponível também para consulta no endereço eletrônico do CISLESTE (https:// www.cisleste.mg.gov.br).

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ficando revogadas as disposições em contrário.

 

São Francisco do Glória, 10 de setembro de 2026.

 

INÁCIO DOLIZETE RICARDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Davi Luiz Miranda Azevedo
Código Identificador:890318AD